A lei 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-a no código de processo civil é compatível com os princípios do processo do trabalho?

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  • Publicado : 29 de março de 2012
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A Lei 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil é compatível com os princípios do Processo do Trabalho?

A Lei nº 11.277/06 acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Em decorrência deste dispositivo, pode o Juiz, quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, julgar de plano a lide dispensando a citação do réu, desde que játenha proferido sentença de improcedência em outras ações em que se verifique identidade na causa de pedir e de pedido, mas principalmente, identidade de tese jurídica, a qual levou o Magistrado a julgar improcedentes as ações anteriores.
O dispositivo em comento tem a intenção de garantir a celeridade e economia processuais, evitando a execução de atos processuais dispensáveis quando oJuiz já tenha se pronunciado pela improcedência da pretensão em ações anteriores, pois seria perda de tempo, dinheiro e de atividade jurisdicional insistir-se na citação e na prática dos demais atos do processo, quando o juízo já tem posição firmada quanto à pretensão deduzida pelo autor.
A doutrina tem chamado o dispositivo legal em referência de julgamento sumário de mérito,improcedência prima facie, sentença proferida inaudita altera parte, decreto liminar de improcedência de demandas repetitivas, dentre outras denominações.
Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 11.277/06, visto que seu objetivo é combater o julgamento de causas repetitivas, chamadas “demandas de massa”. Valendo-se do princípio constitucional da duração razoável do processo e daceleridade, a medida é adequada, pois as demandas de massa exigem solução uniforme, buscando assim garantir o princípio da isonomia e da segurança jurídica.
Nessa esteira, o contraditório está proporcionalmente resguardado, pois embora não ocorra citação, a sentença é proferida em favor do demandado, evitando qualquer prejuízo a este. Ou seja, o devido processo legal foi resguardado, umavez que o dispositivo determina condições que devem ser adimplidas para o proferimento de sentença de mérito válida, tais como: devem existir repetidas ações que possibilitem o surgimento de sentenças idênticas de total improcedência dos pedidos, desde que com a mesma argumentação ou fundamentação jurídica, além de ser necessário que a matéria discutida seja unicamente de direito, não cabendodilação probatória, ou se prova houver, esta deve ser documental e pré-constituída com a inicial.
Além do mais, há o reconhecimento expresso de que o primeiro grau de jurisdição, como já era praticamente pacífico na doutrina, pode firmar sua própria jurisprudência. Assim, como os tribunais podem utilizar a jurisprudência sedimentada para trancar o processamento de recurso, agora, presentesdos requisitos do artigo 285-A do CPC, as Varas poderão rejeitar, liminarmente, a pretensão.
Muito se discute quanto à compatibilidade do artigo 285-A do CPC com o Processo do Trabalho, tendo quem se posiciona a favor e contrariamente a tal aplicação. Pode-se elencar, conforme explicita Mauro Schiavi, os seguintes argumentos contrários à aplicabilidade do artigo 285-A do CPC ao processodo trabalho, que têm sido apontados pela doutrina: a) processo do trabalho tem rito próprio, exigindo o comparecimento das partes; b) o princípio da conciliação e da necessidade das tentativas obrigatórias de acordo pelo juiz; c) não há omissão da CLT; d) o juiz do trabalho somente toma contato com o processo em audiência, pois a notificação inicial é ato do Diretor da Vara (artigo 841, da CLT); e)descaracterização do procedimento trabalhista que não prevê o despacho de recebimento da inicial, tampouco o despacho saneador.
Por outro lado, há argumentos favoráveis à aplicação do artigo 285-A ao Processo do Trabalho. Dentre eles destacam-se: a) instrumentalidade do Processo do Trabalho; b) racionalidade e efetividade ao procedimento; c) compatibilidade com o rito trabalhista...
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