Código Civil Lei

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS 1) Quanto à natureza - Substantivas (materiais ou teóricas): são aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios

A palavra Código possui muitos significados paralelos e aceitáveis: pode ser a globalidade ordenada que contém o núcleo, até a generalidade, das regras jurídicas sobre dada matéria; também pode ser a sequência de instruções que formam um programa, qualquer marcação numérica, alfanumérica, ou um endereço especial, que identifique a peça enviada ou a lista ou qualquer outra variável, qualquer trecho de um programa executável, escrito numa linguagem de programação, etc. Índice…

CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Notas: 1) Ver Código Civil - Lei nº 10.406, de 10.01.2002, DOU 11.01.2002, artigo 972, 974, 975, 2.031 e 2.037. 2) Ver art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006, rep. DOU 31.01.2009 - Ed. Extra, que considera c empresário a que se refere este artigo, para os efeitos do Estatuto…

Notícias 2julho2008 UNIFICAÇÃO DE DIREITOS Novo Código Civil altera legislação sobre título de crédito Por Fábio Antunes Gonçalves A Lei 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, que passou a vigorar em 11 de janeiro de 2003, instituiu o Novo Código Civil, o qual trouxe em seu bojo matérias do Direito Comercial, assim como os títulos de crédito e o “direito de empresa” [I]. Todavia, a receptividade dessa fórmula legislativa, inspirada no Código Civil italiano de 1942 [II], não foi tão…

família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, ele disciplinava as atividades comerciais no país, as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia a LEI DA BOA RAZÃO, prevendo que no caso de lacuna da lei portuguesa, deveriam ser aplicadas as leis das nações cristãs, iluminadas e polidas para dirimir os confl itos de natureza comercial.…

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Síndico, usando das atribuições que lhe confere o artigo 17 da Convenção do Condomínio e também o artigo 1350 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 do Código Civil, convoca todos os condôminos, adimplentes do Condomínio conforme prevê o artigo 1335 inciso III da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil) e interessados, para participar da Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se na Av. , na quinta-feira dia de Dezembro: Data: 0 de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FACNET – TAGUATINGA-DF CURSO: ADMINISTRAÇÃO CARTILHA DIREITO CIVIL Junho 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FACNET – TAGUATINGA-DF Curso: Administração CARTILHA DIREITO CIVIL Acadêmicos AGRADECIMENTOS Agradecemos a esta instituição de ensino a oportunidade de apresentar este trabalho, através do conhecimento adquirido e participação dos nossos…

do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o disposto no art. 739-A do…

LIVRO UNIDADE 1 Direito Civil - Pessoas e Bens Direito civil, introdução ao código civil e pessoas Elaine Karina Jankovic © 2015 por Editora e Distribuidora Educacional S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por…

Espaço Jurídico DIREITO DE EMPRESA: VISÃO PANORÂMICA — P AULO P ENALVA S ANTOS O Novo Código Civil deve ser compreeendido como uma lei básica, mas não global do Direito Privado, pois não representa a unificação completa do Direito Civil com o Direito Comercial. A unificação ocorreu apenas no âmbito do Direito das Obrigações, agora sem distinção entre obrigações civis e mercantis. A parte do Novo Código, concernente às atividades negociais ou empresárias, é um desdobramento…