O direito comercial no brazil

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O DIREITO COMERCIAL NO BRASIL


Dentro do contexto brasileiro, o Direito Comercial recebe da
doutrina uma classificação que o caracteriza em duas fases: a luso-brasileira
e a brasileira.

Faseluso-brasileira

O Direito Comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento doCódigo Comercial brasileiro, ele disciplinava as atividades comerciais no país, as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia a LEI DA BOARAZÃO, prevendo que no caso de lacuna da lei portuguesa, deveriam ser aplicadas as leis das nações cristãs, iluminadas e polidas para dirimir os confl itos de natureza comercial. Temos os seguintesfatos históricos em que o Brasil deixou de ser apenas uma colônia de exploração portuguesa e começou a adquirirmcontornos de Estado organizado: má. a fuga da família real de Portugal, trazendo toda umaorganização de corte;b. a promulgação da Lei de Abertura dos Portos, que propiciou o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; c. a criação da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas eNavegação, embrião das atuais Juntas Comerciais (órgão autárquico que cuida do Registro do Comércio); d. a criação do Banco do Brasil (1808), com programas de emissão de bilhetes pagáveis ao portador,operações de descontos, comissões, depósitos pecuniários, saques de fundos por conta de particulares e do Real Erário, para a promoção da indústria nacional.

O período brasileiro

Proclamada aindependência e convocada a Assembléia Constituinte de 1823, por algum tempo ainda fi zemos uso corrente de legislação estrangeira, mas o espírito nacional do jovem Império passou a exigir, como afirmação política de sua soberania, a criação de um direito próprio. Em 1834, uma comissão de comerciantes apresentou ao Congresso Nacional um projeto de Código Comercial que, após uma tramitação de mais...
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