Cpc 30 O Que é

PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO Como sabemos, o Art. 270 CPC estabelece as espécies de processos e de procedimentos: a) Livro 1 – Processo de Conhecimento ou de Cognição; b) Livro 2 – Processo de Execução ou Coercitivo; c) Livro 3 – Processo Cautelar; d) Livro 4 – Procedimentos Especiais: se divide em = Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa e Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária ou Graciosa. CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar tem por objetivo a…

requerer a declaração de ausência De acordo com o dispositivo legal, qualquer interessado ou Ministério Público poderá requerer que seja declarada a ausência. Já o art. 1.162, III, do CPC prevê também a sucessão provisória, quando os bens do ausente passarão para a posse dos herdeiros conforme previsão legal do art. 30 do Código Civil. A sucessão provisória será pedida pelas pessoas elencadas no §1º do art. 1.163, quais sejam: I – o cônjuge não separado judicialmente; II – os herdeiros…

- A INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que…

efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a possibilidade do juiz substituir uma medida cautelar por outra, bem como substituir a medida cautelar por uma caução ou garantia menos gravosa para o requerido, dês de que seja suficiente e adequada para evitar a lesão ou repara-la integralmente. 3º Provisoriedade – todas as cautelares serão provisórias. Sua eficácia está limitada no tempo, ou seja, quando preparatória deverá ser observado o prazo de 30 dias e sempre será dependente…

procedimento ordinário Artigo 282 CPC I- o juiz ou tribunal a quem é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III- o fato e fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido com suas especificações; V- valor da causa; VI- as provas que o autor pretende demonstrar e a verdade dos fatos alegados; VII- o requerimento para citação do réu; 5- Citar as possibilidades de indeferimento inicial. Artigo 295 CPC I- quando for…

Vara Especializada de Família e Sucessões, a Ação de Alimentos, n°. 1241/2010 - Código 441686, onde o genitor dos exequentes comprometeu-se em audiência, consoante termo anexo, a pagar aos filhos menores, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo atual, pagos a partir da citação, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente a genitora ou mediante depósito em Conta Corrente nº 0022917-2, Agência 2228-4 Banco Bradesco. Ocorre que o ora…

a contestação Nos pedidos – recebimento da defesa, com documentos anexos, improcedência ação, demais pedidos. Conforme CPC Art 323, após a fase postulatória, juiz receberá os autos para dar prosseguimento. Possibilidades: a) se o réu não oferecer resposta, e a revelia produzir seus efeitos, deverá julgar antecipadamente a lide na forma do art. 330, II, do CPC. b) Se o réu não oferecer resposta, e a revelia não produzir seus efeitos, o juiz determinará as provas necessárias…

intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O presente artigo tem por objetivo discutir a impenhorabilidade absoluta dos salários na fonte pagadora e em conta corrente prevista no art. 649, IV Código de Processo Civil (CPC) em face da satisfação do credor também prevista no referido Código. Visa analisar as situações em que a tutela jurisdicional do Estado deve resguardar a dignidade do executado em detrimento do direito do exequente receber aquilo que lhe é devido e

Professor: Roberto Brocanelli Corona Bibliografia: Humberto Theodoro Junior Processo de conhecimento Execução Cautelar Procedimentos Especiais * Tutela antecipada Lei 10.444/2002 = alterou o art. 273 do CPC _ Fungibilidade das tutelas de urgência – art. 273, ? 7?, do CPC TUTELA ANTECIPADA Requisitos: _Requerimento da parte _Prova inequívoca _Verossimilhança das alegações _Perigo de lesão grave de difícil reparação ou _Abuso do direito de defesa _A…

qual devem ser observadas as normas protetivas constantes na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), entre elas, a prioridade na tramitação do presente feito. 1 - DOS FATOS: Autor e Ré firmaram acordo extrajudicial em 30/10/2014, referente a débitos de aluguéis, água e luz de imóvel pertencente ao autor, que não tinham sidos pagos durante o período contratual que a mesma permaneceu na residência alugada, totalizando a quantia de R$ 2.388,00 (dois mil…