Procedimento cautelar

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PROCEDIMENTO CAUTELAR

23/08/12

- Características das cautelares:
1º Instrumentalidade – o processo é o instrumento utilizado por quem busca a tutela jurisdicional, a fim de resolver um conflito de interesses. A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um processo principal. Sendo assim, é que se faz presente a característica da instrumentalidade, uma vez que o processo cautelarserve de instrumento para garantir a tal efetividade.
2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a possibilidade do juiz substituir uma medida cautelar por outra, bem como substituir a medida cautelar por uma caução ou garantia menos gravosa para o requerido, dês de que seja suficiente e adequada para evitar a lesão ou repara-la integralmente.
3º Provisoriedade – todas as cautelares serão provisórias.Sua eficácia está limitada no tempo, ou seja, quando preparatória deverá ser observado o prazo de 30 dias e sempre será dependente da ação principal.
4º Revogabilidade e mutabilidade (Art. 807 do CPC) – assim como a provisoriedade, essa característica diz respeito à eficácia das medidas cautelares. As medidas cautelares podem ser revogadas ou modificadas de ofício ou a requerimento da parte, aqualquer tempo.
5º Dependência – as cautelares serão sempre dependentes da ação principal conforme preceitua o Art. 796 parte final, do CPC. Se por qualquer motivo a ação principal for extinta, extinta também será a ação cautelar.
6º Sumariedade de cognição – em se tratando de medidas cautelares o magistrado se utilizará da técnica de cognição sumária, que nada mais é de que uma breve análise dosfatos trazidos pelos requerentes, uma vez que em decorrência da urgência da medida, o juiz não pode exercer a cognição plena ou exauriente conforme ocorre nos outros ritos.

- PODER GERAL DE CAUTELA (Art. 798 do CPC)

Consiste na possibilidade do magistrado deferir as medidas cautelares que julgar adequada, sempre que ele perceber que uma das partes está na iminência de sofrer lesão grave ou dedifícil reparação. O poder geral de cautela visa preencher as lacunas deixadas pelo legislador, em razão do mesmo não poder prever todas as situações possíveis que demandassem urgência.

- EFICÁCIA NO TEMPO DAS MEDIDAS CAUTELARES

As medidas cautelares são um processo autônomo, porém acessórios, e como tal, seguem o processo principal.
Serão extintas nas seguintes hipóteses:
a) Revogação –podem ser revogadas a qualquer tempo, perdendo sua eficácia a partir de então.
b) Modificação – o juiz pode modificar parte da decisão à requerimento da parte ou de ofício, mantendo a eficácia da outra parte da decisão.
c) O requerente não ajuíza a ação principal no prazo de 30 dias, quando for preparatória.
d) Se o processo principal for extinto com ou sem resolução de mérito.

- PRINCÍPIOSESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES

Para a concessão de medidas cautelares, é necessária a existência das condições gerais da ação, bem como de dois pré-supostos essenciais, quais sejam, “fumos bone iures” e “periculum in mora”.
- FUMOS BONE IURES – quer dizer fumaça do bom direito. Equivale a correspondência existente entre as alegações do autor e a proteção dada peloordenamento jurídico a este possível direito invocado. É a probabilidade das alegações autorais serem verossímeis. Trata-se de possibilidade de existência do direito pleiteado.
- PERICULUM IN MORA – significa perigo na demora. Traduz-se pela possibilidade de haver um dano para uma das partes, em decorrência de demora do processo principal, onde cabe ressaltar que o requerente de demonstrar a necessidadeda urgência da medida ao magistrado.

30/08/12

- DIFERENÇA ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA

1º FINALIDADE
A finalidade da tutela cautelar é prevenir e assegurar a eficácia de um processo principal futuro. Enquanto que na tutela antecipada temos a antecipação do provimento jurisdicional, ou seja, o próprio mérito é definido de imediato.
2º NARURAZA JURÍDICA
A tutela cautelar...
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