Civil procedimentos cautelares

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LUÍS DE CAMÕES




DEPARTAMENTO DE DIREITO

MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO PROCESSUAIS







procedimentos cautelares

(Arbitramento de reparação provisória)




Trabalho apresentado no âmbito do programa da unidade curricular de Trabalho Orientado De Processo Civil













Lisboa, 15 de Fevereirode 2012










“A demora no julgamento final e definitivo é, dentro dos limites razoáveis, um facto normal, impossível de remover. Mas essa demora pode, em certas circunstâncias, criar um estado de perigo, porque pode expor o titular do direito a danos irreparáveis: pode na verdade, suceder que até à altura da emanação da decisão final se produzam ocorrências graves, susceptíveisde comprometer a utilidade a eficácia da sentença. O processo foi instruído, discutido e julgado com a ponderação indispensável para se obter uma decisão justa, mas esta decisão porque vem muito tarde, já não serve de nada, ou serve de muito pouco: o interessado, obrigado a esperar longo tempo pelo reconhecimento do seu direito, foi vítima de prejuízos que a sentença já não pode apagar.”Vide, Alberto dos Reis, in Código do Processo Civil Anotado volume I.






















I – INTRODUÇÃO




Nem sempre a regulação dos interesses conflituantes pode aguardar a prolação da decisão do Tribunal que resolva definitivamente o litígio em causa.




Todos os dias ouvimos os agentes da justiça, e cidadãos em geral, a lamentar-se pelo actual estadoda justiça, no que concerne à morosidade da mesma na obtenção de um resultado final.




Havendo até vários autores, designadamente Dr. João Cura Mariano, que caracteriza a actual situação como a “crise da Justiça”.




Sucede porém que, por vezes, torna-se imperioso obter uma composição provisória da situação controvertida antes da decisão definitiva, de modo a que a intervençãojudicial seja eficaz na realidade em causa.




Essa composição justifica-se sempre que ela seja necessária para assegurar a utilidade e a efectividade da tutela jurisdicional, patentes no Principio Processual (Garantia de acesso aos Tribunais) vertido artigo 2º nº2 do CPC.




Acresce que, atenta a celeridade necessária das providências cautelares, as mesmas são legalmenteclassificadas como processos urgentes e os respectivos actos precedem qualquer outro serviço judicial não urgente (art. 382º/1 CPC), assim, e como consequência desta urgência, os prazos processuais neles previstos não se suspendem sequer durante as férias judiciais (art. 144º/1 CPC).




Não obstante, e atento o facto da tramitação dos procedimentos cautelares ser consideravelmente mais célereque a acção principal, é inevitável que muitos façam uso deste meio processual não com a finalidade a que ele se destina mas sim com vista a verem antecipadamente o efeito que pretendem com a tutela em causa.




Na verdade, os procedimentos cautelares, no nosso sistema processual civil, destinam-se a combater situações de perigo eminente e real, que ameace um direito juridicamenteprotegido, e que a respectiva tutela já foi ou ainda vai ser peticionada judicialmente, consoante o procedimento cautelar seja requerido antes da propusitura da acção ou na sua pendência.




Ou seja, é fundamental que exista perigo na delonga da acção principal, que tal como já se referiu pode ter-se já iniciado (incidente) ou ainda se vá iniciar (preliminar), cfr artigo 383º do CPC.Acresce que, e não obstante a utilidade e magnificência do tema “PROCEDIMENTOS CAUTELARES” o presente trabalho cingir-se-á apenas ao procedimento cautelar especificado “ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA”.




Este procedimento cautelar foi criado com a reforma do processo de civil de 1995, pelo que em termos jurisprudenciais é ainda relativamente recente (17 anos). A criação da...
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