Procedimentos cautelares

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Direito Processual Civil – SOPL IPLeiria
Procedimentos Cautelares - Sintese

|1.  Quais são os diferentes tipos de medidas? |
|Integram a categoria referida os chamados procedimentos cautelares, ou seja, os meios processuais «necessários para |
|acautelar o efeito útil da acção» − art. 2.º, n.º 2, do Código de ProcessoCivil português. Tais procedimentos |
|correspondem a conjuntos de actos praticados perante e por um tribunal com vista a garantir que a decisão a proferir |
|em determinada acção se possa concretizar mantendo a sua eficácia e assumindo, em consequência, integral utilidade |
|prática para quem a tenha instaurado e obtido ganho de causa.|
|Estes meios de tutela prévia são despoletados pela mera aparência de existência do direito invocado ou a invocar em |
|juízo e pela antevisão do perigo de lesão desse direito. Assentam numa demonstração sumária e em juízos de |
|probabilidade ou verosimilhança. Visam prevenir lesões irreparáveis através do afastamento do risco emergente da |
|demora da decisãofinal, isto é, da alteração de circunstâncias essenciais potencialmente decorrente desse |
|desfasamento temporal. |
|Estas medidas podem assumir finalidades conservatórias ou antecipatórias, o que significa que poderão ter como |
|objectivo manter inalterada uma determinada situação,para que a sentença da acção principal não surja deslocada da |
|realidade e desprovida da possibilidade de ser executada (como ocorre, por exemplo, quando se pretenda evitar a |
|dissipação ou o extravio de bens sobre os quais possa vir a recair uma execução futura), ou antecipar a decisão do |
|litígio enquanto não se obtém a sentença definitiva (como acontece quando se atribua umaprestação pecuniária |
|provisória destinada a garantir o sustento, a habitação e o vestuário do requerente de prestação alimentar). |
|Os procedimentos cautelares podem ser: a) não especificados ou b) especificados. |
|Os primeiros são aqueles que não estão submetidos a qualquer modelo processual pré-definido, cabendo ao tribunal ||adoptar a medida adequada «a assegurar a efectividade do direito ameaçado» − n.º 1 do art. 381.º do código invocado. |
|Tais procedimentos assentam em regras de tramitação comuns que são, aliás, subsidiariamente aplicáveis aos |
|procedimentos nominados. |
|Os segundos obedecem a um figurinopreviamente enunciado na lei adjectiva e estão sujeitos a um quadro de requisitos, |
|pressupostos e conteúdo decisório específicos. |
|São os seguintes os procedimentos cautelares especificados previstos no ordenamento jurídico civil português: a) |
|Restituição provisória de posse; b) Suspensão de deliberaçõessociais; c) Alimentos provisórios; d) Arbitramento de |
|reparação provisória; e) Arresto; f) Embargo de obra nova; g) Arrolamento. |
|A providência cautelar de restituição provisória de posse é utilizável quando o possuidor de certo bem tenha sido dele|
|despojado contra a sua vontade, através de coação física ou moral, e pretenda ser provisoriamenterestituído à sua |
|posse. |
|O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais está à disposição dos sócios das associações ou |
|sociedades, seja qual for a sua espécie, que pretendam obter a suspensão da execução de deliberações contrárias à lei,|
|aos...
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