DOS BENS DOS AUSENTE E DA ESPECIALIZA O DA HIPOTECA LEGAL

DOS BENS DOS AUSENTES E DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL

CAPÍTULO VI - DOS BENS DO AUSENTE (ART. 1.159 AO ART. 1.169)

Conceito:
Segundo Humberto Theodoro Júnior “Considera-se juridicamente bens de ausente quem desaparece de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens”.

O Artigo 1.159 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se à a sua ausência”.

Considera-se ausente a pessoa que desaparece de deu domicilio deixando dúvida sobre sua existência e sendo desconhecido o seu paradeiro. Com intenção de proteger os bens daquele declarado ausente o legislador tem uma certa preocupação quando tal desaparecimento é recente e a possibilidade de retorno do ausente é considerada bem grande, visando a preservação dos bens por ele deixados, evitando a sua deterioração. Nesta fase o juiz irá declarar a ausência de pessoa e nomeia-lhe curador. Ao nomear o curador o juiz deve fixar os limites de seus deveres e suas obrigações, conforme dispões o Artigo 24 do Código Civil de 2002.

‘‘Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores”

Será nomeado curador: a) o cônjuge, desde que não separado judicialmente, ou de fato, por mais de dois anos; b) em sua falta, o pai, a mãe ou os descendentes, nessa ordem, precedendo os mais próximos os mais remotos; c) na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Legislação
A ausência de bens está disciplinada nos art. 1.159 à 1.169 do Código de Processo Civil

Pressupostos
São pressupostos da Ausência de Bens: a) O desaparecimento da pessoa do seu domicílio; b) a existência de bens do desaparecido; c) a ausência de administrados para gerir esses bens.