Cpc 30 Comparado Com A Lei

direito processual civil como mecanismo de realização dos direitos fundamentais. Em que pese inúmeros destes princípios, agora expressos e organizados em um só livro no Projeto do NCPC, já se encontrarem no corpo do Código de Processo Civil vigente (CPC/1973), espalhados em diversos dispositivos, o Projeto do NCPC inova ao centralizar e valorizar a aplicação de princípios constitucionais em sede processual, com especial destaque para a alocação do princípio da dignidade da pessoa humana.…

Para a adequada compreensão do instituto sob exame, afigura-se indispensável adentrar em vários aspectos de direito material, até porque os artigos 877 e 878 do CPC instrumentalizam o exercício das garantias estampadas no artigo 2° do Código Civil, que dispõe, in verbis: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Verifica-se de plano que a norma relaciona o surgimento da personalidade civil com dois…

de fato e de direito a seguir aduzidos. 1.0 – SINOPSE FÁTICA Tratam-se os presentes autos de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório, visando o complemento do valor relativo ao seguro – DPVAT, cuja indenização total, segundo o dispositivo da Lei nº 6.194/74, deve corresponder ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a serem pagos com base no valor da época da liquidação do sinistro (art. 5º, parágrafo primeiro). Conforme narrado na inicial, a Recorrente foi…

inscrito na OAB/ , com escritório profissional na Avenida, nº, Centro, ....., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMALADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ............, , nos artigos. 461, 632 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei n.º 8.087/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais legislação pertinente à matéria, pelos seguintes e fundamentos que passo a expor: DOS FATOS Em 28 de Fevereiro de 2011, fez PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – Nº…

disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, abrangendo os Pronunciamentos (CPC´s), as Interpretações (ICPC´s) e as Orientações (OCPC´s) emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovadas pelo Conselho Federal de contabilidade (CFC). Nos tópicos tributários visamos observar as diferenças temporárias nos resultados tributários e contábeis ocasionadas pela convergência às novas práticas contábeis a partir da adoção dos CPC´s, ICPC´s e OCPC´S emitidas pelo…

Palavras – chave: Demonstração de Valor Adicionado. Resultado. Riqueza. 4 LISTA DE SIGLAS BM&FBOVESPA: Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo CIDE: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social CPC: Comitê de Pronunciamento Contábil CSSL: Contribuição Social Sobre o Lucro líquido DVA: Demonstração do Valor Adicionado DRE: Demonstração do Resultado do Exercício FGTS: O Fundo de Garantia do…

Contabilidade do Brasil Em todos os países e em todas as épocas o desenvolvimento da contabilidade associa-se à expansão comercial e econômica da região. Portanto, a condição de colônia portuguesa atrasou o avanço da contabilidade no Brasil, tardio comparado a outras nações. A profissão contábil no Brasil teve seu no início do século XIX, com a chegada da Família Real, inicialmente influenciado pela escola italiana, onde a contabilidade assumiu caráter cientifico, sendo considerada…

brasileira. Dessa lei nasceu a tradição jurídica no Brasil que submetia à prévia autorização legislativa a emissão de títulos ao portador 3 O CHEQUE O documento se trata de título de pagamento a vista e goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade por sua condição de título de crédito e, sendo documento legal, é um título executivo, ou seja, é alto suficiente em uma possível execução, se preencher as condições exigíveis no documento, conforme dispõe o art. 585 do…

exemplo. Ainda, não houve provas que a referida mulher era declarada dependente da vítima para fins previdenciários, sendo portanto razoável que, pela falta de legitimidade, o processo seja extinto sem resolução de mérito (Art. 267 inc. VI, CPC), (art. 301, inc. X, CPC). Ademais, existe ilegitimidade passiva na demanda pelo fato de os locatários da caçamba terem sido injustamente responsabilizados pelo acidente, tendo em vista que o próprio Código Civil atribui responsabilidade às…

justiça. Analisar-se-á as modalidades de prescrição na seara do Direito do Trabalho, especialmente a intercorrente, sua aplicação e ocorrência, na prática, seja na fase cognitiva ou na de execução. O estudo será balizado na análise de textos de leis, súmulas dos tribunais superiores, jurisprudências e de princípios que norteiam o fenômeno jurídico da prescrição intercorrente e sua aplicabilidade no Processo do trabalho. A exposição do tema será enriquecida por posições doutrinárias…