Cpc 30 Comparado Com A Lei

civil e tem como objetivo, em linhas gerais, analisar a importância do instituto como ensejador a célere e efetiva realização da justiça. Para tanto, a pesquisa aborda o instituto em si, ponderando o direito comparado, a evolução histórica no direito brasileiro e as alterações oriundas das Leis 10.444/2002, 11.232/2005 e 11.382/2006. Acomete, ainda, a dinâmica do procedimento da execução provisória no Código de Processo Civil. Além de ponderar questões controvertidas na doutrina e…

SSP/MT, CPF n.º 008.267.251-20, cujo título é A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, que abaixo subscrevo e entrego como sendo de minha autoria este estudo exigido na grade curricular do Curso de Direito do Unirondon, pela Portaria 1886 de 30 de dezembro de 1994, necessário para a colação e para a concessão do efeito de conferência do Grau de Bacharel em Direito, junto ao Centro Universitário Cândido Rondon – Unirondon, estando ainda ciente que toda e qualquer referência…

nomenclatura, remuneração e salário, demonstrar que as gorjetas teriam que incorporar a base de cálculo salarial mensal do trabalhador, mesmo que tais gorjetas não sejam pagamento direto efetuado pelo empregador ao empregado. Já no artigo 649 do CPC, a legislação prevê que o salário não pode ser penhorado. A somente duas exceções previstas expressamente no art. 649, §§ 1º e 2º, onde a penhora é possível quando da cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem e no caso…

Instituições na Contabilidade........................6 4 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC....................6 5 O CPC aplicado nas Pequenas e Médias Empresas................8 6 Visão Global das Pequenas e Médias Empresas.....................8 7 Pequenas e Médias Empresas no Brasil.................................10 8 Vantagens e Desvantagens do CPC PME................................10 9 Paradigmas do CPC PME..........................................................12…

INTRODUÇÃO Lá se foi o tempo em que o “Livro Caixa” era utilizado para registrar as operações das empresas. O advento da Lei 6.404/76 estabeleceu e consolidou a Contabilidade como um instrumento de controle e gerência para as empresas. Com a entrada em vigor das novas regras contábeis, em decorrência da adaptação do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade, a importância das demonstrações contábeis para as empresas aumentou relevantemente. Inicialmente, foi…

Measures – Possibility – Granting – Arbitrator. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Efetividade da tutela jurisdicional: 2.1 Medidas de urgência à luz do Código de Processo Civil; 2.2 Tutela cautelar; 2.3 Tutela antecipatória – 3. Compatibilidade entre a Lei 9.307/1996 e as medidas de urgência na via arbitral: 3.1 Possibilidade de concessão das tutelas de urgência na arbitragem; 3.2 Controvérsia acerca das medidas de urgência no procedimento arbitral; 3.3 Competência do árbitro para…

Ação Civil, Pública, Execução Fiscal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem mesmo a forma de processamento das ações que tramitam no Juizado Especial, em razão destes serem regidos por leis específicas, mas tem por escopo influenciar todos os órgãos do Judiciário, seja pela aplicabilidade subsidiária do CPC, seja pela redução de recursos em trâmite nos tribunais. O Projeto em trâmite, de modo geral, consolida as reformas pontuais realizadas desde a década de 90 no tocante ao…

atendido predominantemente por instituições privadas. • Amplo: quinto maior mercado de ensino superior do mundo e o maior mercado de ensino superior da América Latina, com aproximadamente 6 milhões de matrículas (UNESCO). • Baixa Penetração: comparado a outros países em desenvolvimento, como a Argentina e Chile, que apresentam, respectivamente, índices de 68% e 52%, o nível de penetração do setor de educação no Brasil é muito baixo, igual a 10% (OCDE). • Fragmentado: maioria composta…

convergência através da alteração da Lei 6.404/76 pela Lei 11.638/07, dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (sendo o Conselho Federal de Contabilidade um dos membros deste comitê), das deliberações emitidas pela CVM, e dos multiplicadores na área acadêmica, dentre FAF/UERJ – Faculdade de Administração e Finanças da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CEP: 20550-013 – Rio de Janeiro – RJ 1 Artigo recebido em 30/09/2009 e aceito em…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil disciplina algumas normas que conferem prerrogativas para a Fazenda Pública em juízo e estas também são trazidas de forma acentuada em leis extravagantes. No caso da Fazenda Pública, é elementar sua submissão aos princípios e regras de direito público, sendo certo que, neste vigoram o princípio da legalidade, presunção de legitimidade dos atos administrativos, autoexecutoriedade dos atos administrativos e a supremacia do