Cpc 30 Comparado Com A Lei

se deve tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades. Vejamos abaixo alguns dispositivos constitucionais consagradores da não discriminação: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens…

RESUMO LIVRO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO p. 23 CAPÍTULO I – CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERÊNCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO ------------------------------------------------- I – Generalidades. Conceito. Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a…

condenação da Reclamada a pagar a multa de 1 (um) salário nominal previsto no parágrafo 8º, do mesmo “Códex”, pelo que se requer o pagamento. 6. Em face do exposto, com o não pagamento das verbas rescisórias e saldo de salário, requer a aplicação da lei 10.272 de 05/09/2001, com o pagamento das verbas incontroversas descriminadas neste exordial em audiência, sob pena da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento), prevista na nova redação do artigo 467 da CLT. 15. Dessa forma,…

primas, modifica-las transformando-as em produtos manufaturados e comercializando estes produtos com preços bem maiores. Surge o liberalismo e com ele a Lei da oferta e da procura. É uma lei universal, mas os liberalistas exageraram. Eles pregavam que não devia haver intervenção do estado nas relações entre empregadores e aplicavam o mesmo pensamento da lei de oferta e procura às relações trabalhistas. Este pensamento não deu certo, pois sempre existiu muito mais oferta de mão de obra…

constitucional. Exige-se a atuação além do interesse entre as partes, deve-se envolver o interesse público de um modo geral. A função dos Tribunais Supremos pode ser esquematizada, em termos históricos, em três distintas fases. Na primeira, defende-se apenas a lei em abstrato, sendo proibido adentrar no mérito do feito. Em um segundo momento, a atividade jurisdicional se desenvolve com a necessária interpretação da legislação, de formar a uniformizar a jurisprudência.[11] Já o controle…

da irrenunciabilidade e os seus fundamentos de sustentação. Ato contínuo, faremos exposição das doutrinas nacionais e dispositivos legais em que se apóia o citado princípio em nosso sistema positivo. Cuidaremos de situá-lo em relação ao direito comparado, numa visão panorâmica, meramente descritiva, a fim de mostrar sua manipulação nos mais diversos sistemas. Na seqüência, traremos a nova visão da ciência do direito sobre a força normativa dos princípios, em que se destaca o princípio da…

celetária sobre o Processo Coletivo, é que o TST editou ultimamente a Instrução Normativa nº 4/93. E, nessa esteira, temos procurado, simultaneamente, mostrar a conveniência da utilização das normas gerais do Processo Civil, tais como inscritas no CPC, louvando-se nos arts. 763 e 769 da CLT, como fonte subsidiária do processo laboral, para se dar rigor técnico às decisões e univocidade aos procedimentos. Assim, também o Processo Coletivo se aproveitaria do arcabouço teórico do exercício…

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Companhia de capital autorizado NIRE 35.300.367.596 CNPJ nº. 10.760.260/0001-19 Data base: 30 de junho de 2011 1.1 Declaração e identificação dos responsáveis Valter Patriani Diretor Presidente Luiz Fernando Fogaça Diretor Vice Presidente Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores Nome do responsável pelo conteúdo do formulário Cargo do responsável Nome do responsável pelo conteúdo do formulário Cargo do…

deficiência por parte da Fazenda Pública em aparelhar os órgão de execução e o risco que isto representa para eventual administrativização. Apresentou-se breve história do processo cautelar e da medica cautelar fiscal. O surgimento deste instituto pela Lei n° 8.397/92 trouxe muitas críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a…

superestrutura do ordenamento jurídico, na visão Kelseana. Em seguida, o legislador regulamenta a vontade do povo por meio das leis e diversas espécies normativas. São as chamadas normas infraconstitucionais, ou seja localizadas abaixo da constituição. As leis criam direitos e obrigações. Para sua efetivação, entra em cena o Poder Executivo, que tem a função precípua de executar as leis. Para tanto, utiliza instrumentos que tornam exequível, administrativamente, o comando emanado do…