Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

cláusula compromissória como o compromisso arbitral. A cláusula compromissória é a convenção em que as partes resolvem que as divergências oriundas de certo negocio jurídico serão resolvidas pela arbitragem, prévia e abstratamente; as partes, antes do litígio ocorrer, determinam que, ocorrendo, as divergências serão resolvidas por meio da arbitragem. O compromisso arbitral é o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, a juízo arbitral.…

Mediação no Novo CPC: questionamentos reflexivos. Fernanda Tartuce1 Sumário: 1. Introdução. 2. Visão panorâmica do novo Código sobre o tema. 3. Notas sobre a diferenciada lógica consensual. 4. “Estímulo” à mediação. 5. Diferenças entre mediação e conciliação. 6. Confidencialidade como princípio da mediação. 7. Cadastramento como mediador e óbice à atuação advocatícia. 8. Conclusões. Referências bibliográficas. 1. Introdução. Para assegurar a clareza e evitar confusões conceituais,…

.................... 79 28 - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PELA PARTE .......................................... 82 29 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO .................................................................. 84 30 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ................................................................................... 87 31 - FALÊNCIA.............................................................................................................

litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia para si a…

.........10 1.2 Direito processual civil brasileiro ....................................................................11 1.3 Código de Processo Civil e suas divisões ...................................................... 12 1.4 As reformas do CPC e a evolução do Direito processual civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................14 2.1 Importância ............................................................................

solução de conflitos permanecem até os nossos dias na legislação processual. - No código de processo civil atual elas estão nos artigos 367, VIII (já houve a demanda, o autor entrou com uma petição, e aí entra com outra desistindo da ação) e art. 369, V CPC. Um processo se decide sem resolução do mérito quando não há uma decisão final do conflito.  No primeiro artigo, eu entrei com ação e depois desisti – resolvi sem resolução do mérito, porque enquanto aquele direito não está prescrito…

Campinas Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Negociação coletiva e greve, Dissídio individual e coletivo. Dissídio Coletivo Os dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores em especial considera-se que o fato gerador é a negativa de composição amigável que deve ser extensivamente provada para que a houve a…

direito à rescisão da decisão viciada. Contudo, a bem da verdade, a ação rescisória se trata de demanda que visa desconstituir a decisão de mérito, que pode ser a decisão interlocutória ou mesmo a apreciação da tutela do incontroverso (art. 273,§6º, CPC). Ademais, o mesmo entendimento é aplicado ao julgamento do pedido incontroverso, bem como, aos casos de decadência de direito initio litis, referente aos litisconsortes ativos facultativos. Neste sentido, Nelson Nery ensina: Seria,…

Palavras-Chave: Execução Fiscal. Princípios informativos do processo executivo. Relação entre CPC e LEF. Formação do título executivo. Competência em matéria de execução fiscal. Legitimidade ativa e passiva. Defesas do executado – Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade. Efeito Suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal. Penhora on-line (art. 655-A do CPC e 185-A do CTN). Relação preferencial de bens art. 655 do CPC e art. 11 da LEF. Para ser grande,…

de paz social1; isso porque a certeza de uma decisão que confirme a pretensão de alguém em detrimento de outrem significa, para ambos litigantes, o final das incertezas que os mantinham em profunda angústia2. Configura-se como uma das principais questões jurídicas ainda sem solução ideal, tendo em vista a tensão existente entre a justiça (fundamento para as propostas de relativização da coisa julgada) e a segurança (representada pela coisa julgada material). Justifica-se a controvérsia