Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O…

seguir, não merece prevalecer o entendimento consignado pelo acórdão recorrido. 2) Do Mérito 3.1) Da Interposição da Exceção de Pré-Executividade e seu Necessário Efeito Suspensivo: Violação aos Artigos 265, III e IV, 475-M, 739 e 791, Todos do CPC Atualmente, é pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de Exceção de Pré-Executividade nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, seja em virtude de eventual de…

procedem da vontade dos sujeitos processuais. Podem visar a provocação de efeitos contrários aos queridos pela ordem jurídica e, nesse caso, são chamados de atos ilícitos. Nessa ordem estão, dentre outros, os enumerados no CPC 17, para cuja prática está cominada sanção processual (CPC 18). Dentre os atos lícitos, também chamados atos jurídicos em sentido estrito, a que denominaremos aqui de atos processuais, estão todos aqueles praticados com o fito de se alcançar determinado fim…

Natureza jurídica ................................. 461 § 3a Inventário negativo ............................... 463 § 4a Competência .................................... 464 § 5a Universalidade do foro da sucessão ................. 465 § 6a Questões de alta indagação ........................ 466 § 72 Inventariante .................................... 467 § 8a Legitimidade .................................... 470 § 9a Procedimento .................................... 471 § 10 Partilha ..

CONHECIMENTO (arts. 475-J a 475-R do CPC) – Introdução ...................................................................................................................................................................... 5 3.1. Formas de execução sincrética (definitiva e provisória) ....................................................................................................................................... 5 4. EXECUÇÃO AUTÔNOMA (Livro II, CPC) – Introdução ........................

FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial,…

cuando el asunto se refiere a las pruebas en el proceso civil. Palabras llave: Prrueba Médios de prueba em el proceso civil Carga de la prueba LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. - artigos n° - Número § - Parágrafo CPC – Código de Processo Civil CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor LICC –Lei de Introdução ao Código Civil ed. - edição p. - página v. - volume ob. – obra incs. – incisos Prof. - Professor 1° - Primeiro 2° -…

comparecer e conduzir sessão de mediação/conciliação numa sala reservada, de preferência em dupla (mediador e conciliador) para tratar do conflito existente. Caso o conflito apresente questões de aspectos jurídico-patrimonial, o conciliador tenta resolver as divergências, e se o conflito versar sobre questões psíquico-emocional, o mediador procura amenizar atuando com mais presença no caso. 14 Além das Centrais serem administradas pela Coordenadoria Geral localizada no…

ocorre após resolvida a dissolução da sociedade, pois necessário esteja revelada a intenção em não mais prosseguir no negócio. Assim, num primeiro passo, mister que se proceda à dissolução da sociedade em alguma de suas formas: de pleno direito, nas situações que a própria lei ou o contrato prevêem expressamente; extrajudicial ou voluntária, na qual os interessados amigavelmente deliberam pela dissolução, e , judicial, observando o procedimento previsto no art. 1.218 inciso VII do CPC,…

Direito Formal e Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação). Elementos constitutivos da relação jurídica processual: autor, réu e juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um