Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

concretização do direito do exeqüente representado no título executivo, com a conseqüente determinação de cumprimento da obrigação por parte do devedor sob pena de expropriação de seus bens pelo Estado. A lei processual elenca no livro II, título II do CPC, várias espécies de execução, interessando por ora, a análise especificamente da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista nos artigos 646 a 731. Como instrumento de defesa, na execução por quantia certa, dispõe o…

destinam a um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Resumo elaborado por Christina Bacon com base nas aulas da Profª. Elisabeth V. de Gennari 2 Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 O artigo 538 do CPC traz a regra geral, qual seja, que os embargos interrompem o prazo para interposição de outro recurso. Contudo, a Lei 9.099/95, no artigo 50 traz uma regra especial. No caso da referida lei, os embargos suspendem o prazo. Após o…

abordou-se o surgimento da Lei 9.099/95, com o intuito de demonstrar a busca pela efetividade do processo. Atendendo os reclames da sociedade e do mundo jurídico que já não suportavam mais os trâmites convencionais do processo, inclusive para resolver questões procedimentais ou processuais devidamente explicitadas na norma de acordo com os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade. Porém a medida de antecipação da tutela foi introduzida no…

Salário. Pagamento. Dívidas Ordinárias 6 LISTA DE ABREVIATURAS e SIGLAS a.C. antes de Cristo AC Acórdão Ap. Apelação AP Agravo de Petição Art. Artigo Cf. Conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil Des. Desembargador DF Distrito Federal DJ Diário da Justiça DJMG Diário da Justiça do Estado de Minas Gerais DOU Diário Oficial da União Dr. Doutor Drª. Doutora…

mencionado contrato, substabelecer, inclusive. Local/Data. _________________________ RONALDO NAZÁRIO 1.3 Procuração Ad Judicia Só o advogado legalmente habilitado ( art.36 CPC ) pode procurar em juízo. Para tanto, necessário se faz a procuração, sem a qual não será o advogado habilitado admitido como procurador judicial (art.37 CPC). Obrigatória é a cláusula “Ad Judicia”, devendo estar expressos os poderes especiais. Estabelece-se, assim, o princípio de que a cláusula ad judicia confere…

são as tutelas diferenciadas, que fogem do figurino da tutela comum ordinária (clássica). Por vezes, visam reduzir o tempo necessário à certeza do direito (ex.: títulos extrajudiciais, tutela monitória, julgamento imediato de mérito do art. 330 do CPC). Em outras oportunidades, promove técnicas que combatem os efeitos nocivos do tempo sobre o processo, acelerando providências sumárias. Nessa última perspectiva, o novo processo civil acolhe as tutelas de urgência (e de evidência).…

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o Empresário, pela |“Moratória” da(s) execução(ões) apenas se houver anuência de todos os credores, sem | |qual pode reorganizar a empresa, postergar vencimento de obrigações (não se aplica|possibilidade de impor pedido de Recuperação (art. 783, CPC) | |ao devedor civil). | | |Extinção das Obrigações: são…

Fase de Conhecimento: inicia-se com um Processo de Conhecimento onde primeiro o juiz examina a lide, analisa as provas para chegar à decisão, que é formalizada por uma Sentença (decisão disposta no art. 162, § 1º; requisitos dispostos no art. 458, CPC); A Sentença tem eficácia imediata e não necessita de outra ação para ser executada; Desta forma o juiz é provocado apenas uma vez; Após o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito o Título Judicial torna-se exigível e passa-se à Fase de…

..............................................................27 2.2 Breves Considerações Acerca dos Conceitos de Processo e Procedimento e o Caráter Supletivo do Rito Ordinário ....................30 2.3 O Rito Sumário e o Rol das Causas Submetidas a este Procedimento Previstas pelo Artigo 275 do CPC ..............................34 3 O ADVENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO BRASIL E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS .........................................................41 3.1 Do Antigo Juizado…