Cpc 16 Comentado

607/2004-1513. Manifestação das partes14. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a matéria sobre questões jurídicas, como também sobre questões fáticas devidamente documentadas, passo ao julgamento oportuno da lide, nos termos do CPC, art. 330, I, 1ª. parte. 2.1. Preliminar: 2.1.1. Preliminar: coisa julgada. Inicialmente, impende averiguar a preliminar suscitada pela Fazenda Pública, no sentido de que a matéria agitada nos Embargos à Execução Fiscal já se encontraria…

anos anteriores............................................................................26 Normas Nacionais..............................................................................................38 Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).............................................................39 Comissão de Valores Mobiliários (CVM)........................................................................42 Conselho Federal de Contabilidade (CFC)...............................

honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária já vem arbitrado de forma individualizada (art. 20 do CPC), podendo, inclusive, ser executada nos próprios autos em que o patrono atuou. Assim, despicienda a reserva pleiteada, uma vez que é facultado ao causídico, ainda, pugnar pela expedição de alvarás de forma separada. Inteligência do art.…

a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou…

portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx), Bloco (xxx), apto. (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), vem por seus advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), onde receberá intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE…

prestigiado o princípio da segurança jurídica. É o que ocorre, por exemplo, no caso de sentença que viola princípio jurídico. Pensamos que, neste caso, é possível o ajuizamento de ação rescisória, uma vez que a expressão “literal disposição de lei” (CPC, art. 485, inc. V) não foi formulada com vistas a um sistema em que os princípios jurídicos ganham cada vez mais importância, em relação à regra escrita, estritamente considerada.1 Outro caminho que deve ser seguido, é o consistente…

CF), é instrumento que busca garantir a segurança jurídica e restabelecer a paz social, a partir da imutabilização da norma concreta vinculativa das partes e produzida em um procedimento animado por uma relação jurídica em contraditório (art.472 do CPC). Este instituto, que já suscita inúmeras polêmicas nos processos intersubjetivos, merece uma releitura e maior aprofundamento na jurisdição coletiva por inúmeros motivos. Primeiro, porque faz-se necessário entender quais os…

Silvio Wolf, Profª MSc. , e aprovada com a nota ( Itajaí, 2010 Prof. MSc. José Silvio Wolf Orientador e Presidente da Banca ). ROL DE SIGLAS Art. Artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil vi ROL DE CATEGORIAS Dever Só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei. Pode-se dizer que é a conduta exigida. O dever jurídico é imposto pela lei, mas é de se verificar,…

- Ação Civil Pública ADIn - Ação Declaratória Incidental AP - Ação Popular art. - artigo cc - combinado CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal CSMP - Conselho Superior do Ministério Público IC - Inquérito Civil FDDD - Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos FNMA - Fundo Nacional do Meio Ambiente inc

parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000)". Consigna-se apenas que, corretamente, da sentença consta o seguinte:…