Cpc 16 Comentado

ou ato normativo no caso concreto, mesmo sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.15 Aliás, essa questão foi levada à apreciação do STF e depois de diversos precedentes16 sobreveio a Súmula Vinculante n. 10.17 11 12 13 14 15 16 17 RAMOS, Elival da Silva, Controle de constitucionalidade no Brasil: perspectivas de evolução. São Paulo: Saraiva, 2010. RAMOS, 2010, p.184. BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de…

da tutela jurisdicional, mas de concessão da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de tutela antecipada. Nesse sentido destacamos a seguinte ementa: A antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do Trabalho. Segundo o art. 769 da CLT, o Processo Civil é fonte subsidiária do Processo do Trabalho, sendo que a transposição de seus institutos deve se dar em…

..................................................................................................... 107 Artigo 15....................................................................................................................... 112 Artigos 16 e 17............................................................................................................. 124 Artigo…

jurisdicional e pede ao Estado-Juiz a tutela de seu direito. São características da petição inicial: a. Peça formal: A petição inicial é peça formal, pois deve ser elaborada observando aos requisitos previstos em lei (art. 840 da CLT e art. 282 do CPC). Ainda que a CLT admita a petição inicial verbal, ela deve ser reduzida a termo, conforme o §2º do art. 840 da CLT; b. Rompe a inércia do judiciário: pela petição se provoca o exercício da jurisdição, que deve dar uma resposta à…

.......12 2.7 Análises do Art. 214.............................................................................................14 2.8 Análises do Art. 215.............................................................................................16 2.9 Análises do Art. 216.............................................................................................17 2.10 Análises do Art. 217...........................................................................................18…

Direito Penal – TURMA REGULAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 03 AULA 03: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE I): FATO TÍPICO; CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I - Conceito de Crime II - Fato Típico III – Crime doloso e culposo IV – Fato típico consumado, tentado e impossível V - Ilicitude VI - Questões VII - Questões comentadas Gabarito…

torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Palavra-chave: Fazenda Pública; remessa necessária; non reformatio in pejus; interesse público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3…

expropriação e pagamento do credor. Mendonça Lima entende que as sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia certa proferidas contra a Fazenda Pública são “desnuda de execução”, por seguirem procedimento diverso, previsto nos artigos 730 e 731 do CPC. Candido Rangel Dinamarco vai mais além, sustentando que todas as condenações contra a Fazenda Pública, inclusive as diversas de obrigação de pagar, são “condenações aparentes”; não passando de meras declarações3. Sem negar…

são criadas por regimes diferentes para se adaptar as exigências de cada órgão, através de lei especifica, visando descentralizar e melhorar o funcionamento burocrático do órgão que a criou. PATRIMONIO: Como já comentado anteriormente as autarquias possuem patrimônio e receita própria, que é definida na lei que as institui, não se confundindo com bens de propriedade da Administração direta a qual estão vinculadas. TRIBUTAÇÃO E PRIVILÉGIOS

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…