Cpc 16 Comentado

pagamento foi efetuado somente em 10/05/2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. b)…

JACAREZINHO, LIGA IBAITIENSE DE DESPORTO, LIGA DE FUTEBOL DE CIANORTE, LIGA DE FUTEBOL DE TAPIRA, LIGA DE FUTEBOL DE TOMAZINA, LIGA DE FUTEBOL DE MORRETES, LIGA IGUAÇUENSE DE FUTEBOL e LIGA DE FUTEBOL DE ASSIS CHATEAUBRIAND permaneceram inertes, até o dia 16 de abril de 2008, quando propuseram ação declaratória, autuada sob a numeração 33442/2008 junto à 12ª Vara Cível de Curitiba/PR, alegando, em suma, prejuízo de seu direito a voto, diante do prazo constante do edital de convocação…

Apelante: XXX Apelado: XXX - XXX Processo n.: XXX XXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos e com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. 60/64, a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela Autora, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Autora que deixa de realizar o…

indevidamente cobrados, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Indenização por danos morais fixados em R$6.780,00 Recurso provido, em parte. (TJ/SP- Apelação Cível nº 0019445-45.2010.8.26.0554 – Relator Rebello Pinho- Registro: 2013.0000698915 - DJ 16/09/2013). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito – Procedência da demanda – Reconhecida a responsabilidade da ré por…

votar e ser votado em Assembleia. 3.3. Multa pelo reiterado descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições.…

Teoria e exercícios comentados Prof. Gilmar Possati Aula 00 AULA 00: Princípios de Contabilidade SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 7 3. Reflexão 9 4. Princípios de Contabilidade 10 5. Questões comentadas 26 6. Resumo 89 7. Lista das questões apresentadas 92 8. Gabarito 111 00000000000 Prof. Gilmar Possati www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO 1 de 111 Contabilidade Geral p/ Exame CFC (Bacharel/Técnico) Teoria e exercícios comentados Prof.…

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

substituído processual. Na qualidade de titular do direito que está sendo discutido, sua intervenção não é subordinada e dependente do assistido. 9) Quais são as espécies de intervenção de terceiros previstas no Livro I, Título I, Capítulo VI, do CPC?Explique cada uma delas. Resposta: Oposição: É o instituto por meio do qual terceiro (C) ingressa em processo alheio, exercendo direito de ação contra os primitivos litigantes (A e B), que figuram, no pólo passivo, como litisconsortes necessários.

final, inserto no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil brasileiro - CPC. Trata-se de uma abordagem com levantamento de dados através da técnica da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, procedida pelo método indutivo. São discutidos aspectos variados da incidência da norma, como a multa decorrente de seu descumprimento (parágrafo único do dispositivo). Apresenta-se sucintamente o artigo 14 do CPC para, a partir daí, inquirir e verificar em que medida o inciso…

Requerente. Verifica-se que ao Requerente, sequer fora dado quaisquer satisfação acerca de referido contrato. Desta forma, evidencia-se a prática desrespeitosa do Banco OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento, face à Resolução n° 2.878, de 16 de julho de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos…