Cpc 16 Comentado

configura venda casada quando "o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 380), que, no caso, seria o serviço de corretagem. Na mesma linha, o professor e Subprocurador da República aposentado JOÃO BATISTA DE ALMEIDAexplica os motivos

Pública, seguindo o rito do art. 730 do CPC. (grifo nosso) Na execução contra a Fazenda Pública, esta não é citada pagar, mas para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, em decorrência de os bens públicos serem impenhoráveis, isto é, insuscetíveis de penhorabilidade. Os bens públicos possuem os atributos da inalienabilidade e impenhorabilidade, não podem ser inalienáveis nem penhoráveis, não se submetendo à regra esculpida no art. 591, do CPC, in verbis: “O devedor…

conforme instrumentos de mandato e substabelecimento anexos (docs. 02 e 03), com endereço profissional constante do timbre, local que declinam para receber notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso I do CPC), propor, com fulcro no art. 282 e ss., 273 e 461 e 920, 924, 926 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor…

emprego, não sendo credor de qualquer verba pleiteada em sede exordial. III – DO MÉRITO a) Da Inexistência de Demissão Imotivada – Do Cargo à Disposição do Reclamante – Ônus Probatório do Autor de Demonstrar a Despedida Injustificada – Art. 818 do CLT. 16. Reitere-se, nesta oportunidade, que o cargo do autor encontra-se à disposição na reclamada, haja vista que em nenhum momento o obreiro foi dispensado ou compelido a retirar-se de suas funções, ao contrário, deixou de comparecer ao…

liminar. Através da explicitação dos pressupostos para o seu processamento – tempestividade, pertinência da matéria e obediência às condições de forma – que nos levam às hipóteses de rejeição liminar dos embargos previstos nos artigos 739 e 739-A, §5º do CPC, cria-se uma teia entre as regras processuais tornando acessível o entendimento do atual regramento da oposição à execução forçada. Como forma de complementar o estudo, fez-se uma breve análise sobre a multa aplicável nos casos de…

TUTORES E URADORES..............13 7.0 - AS CAUSAS DE CESSAÇÃO DA TUTELA E CURATELA..............................16 8.0 - CURATELA DO NASCITURO......................................................................16 7.0 - CURATELA DO ENFERMO.........................................................................16 7.0 - CURATELA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA..............................16…

DO RECURSO DOS CREDORES PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NAQUELAS ARROLADAS NO ART. 17 DO CPC. SANÇÃO INDEVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.008492-8, da comarca de Lages (4ª Vara Cível), em que são apte/apdo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, e apdo/apte Mário Leopoldo dos Santos e outros:

vida absolutamente regrada e digna. Assim sendo, aplicada a pena ao mesmo, esta só estaria visando o caráter punitivo e “vingativo”, deixando de lado a ressocialização. 3. OBJETIVOS 3.1. Objetivos Gerais Discutir a aplicação do artigo 366 do CPC, e quais os resultados tal aplicação pode trazer no cumprimento da pena. Elucidar a visão social, abordada por doutrinadores, bem como a visão dos mesmos, acerca do sentido prático da finalidade da pena, relacionando-as com casos…

autos em epígrafe, objeto da Ação de Revisão de Contrato, que move contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada, em atenção ao despacho de fls. 101, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, apresentar RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 72/90 nos termos que seguem: Afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do…

lacunas e ao mesmo tempo não existem ............................................................................................ pág. 15 9. Considerações finais .............................................................................. pág. 16 10. Bibliografia ......................................................................................... pág. 18 11 . NOTAS ............................................................................................. pág. 18 a 20…