Cpc 16 Comentado

por muitos autores como "simulação de uma pessoa só". Pela indicação do art. 110, CC, o negócio praticado com reserva mental é válido, se o declaratário desconhecia da reserva. 6. Jurisprudência. 6.1. SIMULAÇÃO: NÚMERO ÚNICO: 00076-2011-021-16-00-0-RO (100288) DES(A). RELATOR(A): ALCEBÍADES TAVARES DANTAS DES(A). PROLATOR DO ACÓRDÃO(A): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2012 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2012 EMENTA: LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

de títulos patrimoniais (ações do capital social). Para poder avaliar adequadamente as perspectivas de fluxos de caixa futuros da entidade que reporta a informação, os usuários precisam estar aptos a distinguir a natureza dessas mudanças. Segundo o CPC OO(R1).0B16 (Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro), informações sobre a performance financeira da entidade (demonstração do resultado) que reporta a informação auxiliam os usuários a…

hipóteses em que o proveito econômico da demanda seja pequeno, os honorários deverão ser calculados com base no disposto no art. 20, § 4º do CPC, pois, a fixação deles com base no art. 20, § 3º, implica a condenação em valor irrisório." (TJMG. Apelação Cível n° 1.0439.11.010592-1/001. Relator: Des.(a) LUCIANO PINTO. Data do Julgamento: 11/01/2010. Data da Publicação: 16/03/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO…

Guilherme de Souza Nucci, em seu “Código Penal Comentado”, entende que a Lesão Corporal do §9º deve seguir à regra geral, ou seja, é modalidade de ação penal incondicionada, pois trata de novo tipo que não se insere no contexto do caput do art. 129, e por isso, é modalidade qualificada de lesão. Nesse sentido, diz que: [...] conforme já destacamos na nota anterior, entendemos ser a ação penal de natureza pública incondicionada. [...] O mencionado art. 16 da Lei Maria da Penha não faz…

Na audiência de instrução há características peculiares á presidência do juiz (arts. 445 e 446 do CPC) e a sua publicidade (art. 444, CPC), tendo ainda características específicas com a essencialidade, a complexidade, a solenidade, a finalidade concentrada, a unidade e continuidade. O fato de a audiência ter sido protelada está legalmente amparada, conforme preceitua o artigo 453 do CPC, pois ao juiz é lícito decidir pelo adiamento ou não das situações, tendo em vista que o Defensor Público

Registre-se. Além disso, INTIME-SE a ré da presente sentença, na forma do disposto no artigo 475-J do CPC, para dar cumprimento à condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, este corrigido da data do requerimento de cumprimento de sentença ou "pedido executório" (art. 614, II, do CPC)." Prossegue a apelante, alegando que não se sustentam os fundamentos da sentença…

toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o art. 269 do CPC) ou, quando menos, a determinados atos ou fatos a elas equiparadas expressamente pelo legislador, os títulos executivos extrajudiciais de que dá notícia o art. 585 do CPC. Mais recentemente, mormente depois das profundas modificações pelas quais passou o Código de Processo Civil a partir dos meados da década de 1990,…

possibilitem uma solução mais adequada dessas demandas coletivas e evitem que o Judiciário seja injustamente visto como ´carrasco´ ou como órgão absolutamente ' impotente ' ou ainda como protetor dos poderosos" (CODIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, ADA PELEGRINI GRINOVER E OUTROS, 7ª ED. FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2001, PÁG. 109) ______________________,_______, ________, _______, portador do R.G. nº ____________________ e C.P.F. nº…

Relator Ministro Luis Fux – Documento 1080873 – DJ 25/02/2004. De onde se extrai o seguinte: “ 1. Execução fiscal e prévia ação declaratória de nulidade do lançamento. Conexão. Muito embora a ação anulatória não iniba a exigibilidade do tributário (art. 585, § 1º do CPC), a conexão impõe a reunião das ações. 2. ­ Constatada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento…