Cp Art 260 A 266

lei penal do processo. Provê, assim, a regularidade do processo numa forma positiva, determinando o que deve ser feito e negativa, desfazendo o mal feito por seus auxiliares, pelas partes ou por terceiros que intervenham no processo. Nos termos do art. 125 do C.P.C., o juiz decidirá o processo conforme as disposições daquele estatuto legal, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela rápida solução do litígio; III – prevenir ou reprimir…

importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Impedimentos do juiz; Só os previstos em lei art 252 CPP, não cabe extensão nem analogia. Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou…

JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. o Vide art. 125, § 4 ., da Constituição Federal. 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do…

vítimas Em primeiro lugar, deve-se observar que ao iniciar um capítulo não é correto apresentar a primeira seção deste, sem antes, redigir ao menos um parágrafo explicativo sobre o capítulo. Capítulo I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

convivência social. É exatamente este critério de coletividade e indeterminação, referente a pessoas, que distingue esses crimes dos contra a pessoa ou de certos delitos contra a indústria e o comércio, ou contra o patrimônio. CRIMES DE PERIGO COMUM Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. - O agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo…

da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único). Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos crimes de ação pública, seja o…

INCÊNDIO – ARTIGO 250 Incêndio Art. 250 - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA MOMENTO CONSUMATIVO: Ocorre com a produção do perigo comum. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL, deixando de ocorrer o perigo comum por circunstâncias alheias à vontade do sujeito. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA CRIME DE PERIGO CONCRETO: é necessária a ocorrência de perigo a um número não identificável de pessoas; CRIME INSTANTÂNEO: consuma-se com o advento do perigo; CRIME MATERIAL: legislador descreve a conduta – causar incêndio – e

................................................. 17 6.3. Observações ..................................................................................................................................... 17 6.4. Aumento de pena (art. 121, §4º, CP) ................................................................................................ 18 7. DADOS ESTATÍSTICOS.................................................................................................................

faz parte da acusação). Pode ocorrer de um sujeito não possuir nenhum interesse na causa (perito, por exemplo). O interesse do Juiz se constitui na prestação da tutela Jurisdicional em nome do Estado. Os sujeitos do processo estão regulamentados nos arts. 251 a 281 do CPP. Vamos estudá-los individualmente. II – JUIZ O sujeito processual, na verdade, é o Estado-Juiz, que atua no processo através de um órgão jurisdicional, que é o Juiz criminal. O Juiz criminal possui alguns poderes:…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I -…