Convenio Com O Governo Federal

Dentre os órgãos que compõem o sistema tributário brasileiro, o CONFAZ chama atenção pelas suas peculiaridades, tendo em vista tratar-se de um conselho instituído durante o governo dos militares na década de 1970 com a finalidade de limitar a concessão de benefícios fiscais, especialmente de ICMS, no contexto das chamadas guerras fiscais travadas entre os próprios Estados Membros da Federação, que buscando atrair maiores investimentos por parte de empresas acabavam por conceder reduções…

distribuição de convênios entre o governo federal e as prefeituras, no intuito de identificar as estratégias dos presidentes e dos ministros com os deputados para garantir seu apoio, levando em conta seus partidos e regiões. O ministério responsável pelos recursos decide quais municípios receberão verbas e quanto caberá a cada um. Suponhamos que a “política” não tenha nenhuma influência na distribuição de convênios. A probabilidade de um determinado município receber um convênio…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA E LITERATURA VERNÁCULAS LETRAMENTO DIGITAL: ESTUDO EM UMA INSTITUIÇÃO PUBLICA FEDERAL DE ENSINO NO EAD PEDRO SILVINO PFITSCHER Florianópolis, maio de 2011. PEDRO SILVINO PFITSCHER LETRAMENTO DIGITAL: ESTUDO EM UMA INSTITUIÇÃO PUBLICA FEDERAL DE ENSINO NO EAD …

O que é CONFAZ? O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, constituído pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e Distrito Federal e pelo Ministro de Estado da Fazenda, é um órgão deliberativo instituído em decorrência de preceitos previstos na Constituição Federal, com a missão maior de promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal e a harmonização tributária entre os Estados da Federação. Para atingir esse intuito, as Secretarias de Fazenda…

Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. § 1º Aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios…

foi delineado a separação de poderes, para que não haja qualquer tipo de poder absoluto no Estado. Cria-se um conjunto de funções orgânicas precípuas para cada poder. Assim sendo, o Poder Executivo pratica os atos de gestão criando programas de governo, gerenciando as receitas e despesas, dentre outros atos; o Poder Legislativo cria as leis e o Poder Judiciário as aplica. Não obstante ao exposto acima, todos os poderes tem ações complementares de gestão, de criação de normas e de…

CONTRATOS E CONVÊNIOS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de esclarecer as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração Pública, tendo em vista as obrigações desta na prestação de serviços públicos em prol da sociedade. A realização de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, previdência social, segurança pública entre outras envolve a execução de convênios e contratos. Apesar de serem utilizados…

EM GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERENCIAMENTO SIDNEY DE OLIVEIRA GEORREFERENCIAMENTO PARA CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS NO CEARÁ: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS CONVÊNIOS ENTRE INCRA E IDACE FORTALEZA 2013 SIDNEY DE OLIVEIRA GEORREFERENCIAMENTO PARA CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS NO CEARÁ: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS CONVÊNIOS ENTRE INCRA E IDACE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Geoprocessamento e Georreferenciamento da Universidade Cidade de…

Ministério da Justiça Protejo O Projeto PROTEJO foi instituído pelo governo federal no ano de 2007, também por intermédio da Lei n° 11.530/2007 e integra as ações do Ministério da Justiça, tendo como objetivo geral selecionar e acompanhar jovens entre 15 e 24 anos em situação de risco ou vulnerabilidade familiar e social, egressos do sistema prisional ou cumprindo medidas socioeducativas, com vistas à desenvolver percursos formativos para a promoção da cidadania, direitos humanos,…

Universidade Federal de Rondônia Escola Nacional de Saúde Pública Centro de Estudos em Saúde do Índio de Rondônia Departamento de Endemias S. Pessoa Política de Saúde dos Povos Indígenas no Brasil: Análise Situacional do Período de 1990 a 2004 Documento de Trabalho no. 9 Luiza Garnelo Universidade do Amazonas & Centro de Pesquisas Leônidas e Maria Deane, Fundação Oswaldo Cruz, Manaus. Porto Velho, novembro de 2004 2 As atividades de pesquisa, ensino e extensão do Centro de…