Convenio Com O Governo Federal

GOVERNO FEDERAL PRESIDENTE Nome: Dilma Rousseff Atribuições: - Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai

do setor saúde no Estado, principalmente a partir de 1987. O processo de gestão colegiada, iniciada com as AIS, foi sendo substituído paulatinamente pela gestão única, com a separação nítida das responsabilidades entre os níveis de governo municipal, estadual e federal. Esta mudança dificultou o processo de negociação e de definição de objetivos comuns entre os responsáveis pela política de saúde, que vinham sendo constituídos no Estado desde as AIS. Descritores: Administração pública,…

públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros. ........O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos…

pública e apresentam, inclusive, instrumentos inovadores na área da gestão pública, como podemos observar, por exemplo, na ferramenta de gestão compartilhada das compras que venham a ser realizadas pelos entes consorciados. Tanta inovação fez com que o Governo do Estado do Ceará institucionalizasse a importância dos Consórcios, fazendo constar nas atribuições de Setoriais como a Secretaria das Cidades e Secretaria da Saúde a responsabilidade de se incentivar a constituição de Consórcios…

ORÇAMENTÁRIA - NIVEL ACADÊMICO PREFEITURA MUNICIPAL: PEDRO REGIS EXERCÍCIO: 2012 PREFEITO: SEVERINO BATISTA DE CARVALHO PERÍODO: 01/01/2012 À 31/12/2012 PARECER TÉCNICO DE LUIZ WILSON CONSIDERAÇÕES INICIAIS Constituição Federal: "Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara…

críticas a Igreja Católica, e pregava o não pagamento dos impostos. O governo começou a vê-los como uma ameaça, mandando tropas e destruindo povoado em 1897 deixando milhares de mortos. Política dos Governadores Foi um sistema político não oficial, que consistia na troca de favores políticos entre o presidente e os governadores, em que o presidente não intervia em questões estaduais em troca de apoio. Revolta da Vacina Em 1904 o governo impôs a vacina a população, por meio de uma…

MINISTÉRIO DA FAZENDA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; III - atualização do plano de custeio da…

UNIÃO DECISÃO: Trata-se de “ação cautelar inominada preparatória”, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União Federal, que tem o objetivo de “(…) suspender, até o julgamento definitivo da ação principal, os efeitos da indevida inscrição do Autor no CAUC ou em quaisquer outros cadastros restritivos administrados pela União federal com fundamento em divergências de metodologia na apuração do percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de…

recursos, seja de outros entes públicos, da iniciativa privada e/ou terceiro setor. Algumas formas são: • Convênios Federal e Estadual São acordos firmados entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e privados sem fins lucrativos para realização de atividades de interesse comum dos participantes. Celebrados após a aprovação do plano de trabalho, os convênios visam à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de…

orientar a implantação de projetos e atividades de melhoria e inovação da gestão pública Acompanhar e avaliar os sistemas de gestão pública dos órgãos e entidades do Governo Federal Promover a cooperação federativa e internacional para a melhoria da gestão pública Propor e orientar a organização da macro-estrutura do Governo Federal e a modelagem das estruturas dos seus órgãos e entidades Propor e orientar o dimensionamento da força de trabalho dos órgãos e entidades ABOP…