Convencional E Voluntaria

pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada. Essa comunicação é feita por meio da renúncia ou da revogação, com efeito ex nunc. A resolução do contrato pode se dar de forma voluntária ou involuntária. Involuntariamente quando ocorre caso fortuito ou força maior. Já a resolução voluntária é verificada no caso de dolo ou culpa das partes, gerando, portanto, a obrigação de ressarcimento das perdas e danos morais e materiais à parte inocente. Todavia, de acordo com a…

Honorários advocatícios:o advogado tem direito a honorários convencionais e arbitrados judicialmente [138]. Quando os honorários convencionais são estipulados independente da sucumbência, se não for o caso de jurisdição voluntária, o juiz arbitrará em favor do advogado da parte vencedora honorários de 10% a 20% do valor da demanda, apurado em sentença [139], que poderá ser executado nos próprios autos [140]. Caso o patrocínio se dê de forma dadivosa, através de convênio com a…

de Ray Zeller: “Tem de ser os jovens a cativar outros jovens, eles expressam o ponto de vista que se pretende e revertem-no na sua linguagem”. Neste trabalho pretenderemos abordar os seguintes assuntos: participação política convencional, participação política não convencional, socialização política, cultura política, entre outros. Política Antes de mais pretendemos dar uma noção de política: política é a arte ou ciência da organização, direcção e administração de nações ou Estados.…

há pagamento. 2) Sujeito ativo: o devedor – solvens. 3) Sujeito passivo: o credor – accipiens. Mas para que o pagamento seja satisfeito é preciso que seja ainda observado as seguintes regras, previstas no Código Civil: 1) satisfação voluntária e rigorosa da prestação (dar uma coisa, fazer um serviço, ou abster-se de uma conduta) porque o pagamento é exato; 2) o credor não pode ser obrigado a receber prestação diferente, ainda que mais valiosa (artigo 313); o credor pode…

jurídica em nome de outrem, constitui a verdadeira legitimação para o ato que nasce na lei ou no contrato.”1 A representação pode ser legal, convencional ou voluntária. A representação legal ocorre geralmente por necessidade, em muitos casos por pessoas incapazes que atribuem a alguém para cuidar de seus interesses (GONÇALVES, 2013). Já a representação convencional ocorre mediante acordo de vontades, no qual uma pessoa outorga a outra, poderes para agir em seu nome, por meio de mandato…

e 1.719 – tratam da substituição do objeto do bem de família convencional. Há dois regimes do bem de família: o real e o convencional. O legal (da Lei 8009/90) decorre por força de lei. Mas o convencional depende de ato praticado pelo titular como no caso do bem imóvel que o titular resolveu tornar inalienável e impenhorável. Mas você pode pensar: “quem disporia do bem de família convencional, se já dispõe do bem de família convencional?” É que a proteção do bem de família legal incide…

sua violação”. Por derradeiro, não é demais acrescentar que a norma central da responsabilidade civil, no direito positivo brasileiro, está insculpida nos Arts. 186, 187 e 927, do novo Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os…

nasce da lei ou do contrato legal é exercida sempre no interesse do representado, enquanto a convencional pode realizar-se no interesse do próprio representante, como sucede, por exemplo, na procuração em causa própria. ESPÉCIES DE REPRESENTAÇÃO A representação, assim, pode ser legal, como a deferida pela lei aos pais, tutores, curadores, síndicos, administradores etc., e convencional ou voluntária, quando decorre de negócios jurídicos específicos: o mandato. A representação…

entre esses e o “dominus”, que é parte em sentido material. Esse poder nasce da lei, no caso da representação legal, que é a dos pais, tutores, curadores etc., ou decorre do negócio jurídico específico, a procuração. REPRESENTAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL Há várias espécies de representação, dentre elas há a representação legal, na qual supre a falta de capacidade do representado, como se verifica no poder familiar, na tutela e na curatela, quanto aos atos que o representado não pode…

materiais recicláveis. O primeiro exemplo é o sistema de porta a porta onde os caminhões do serviço de limpeza passam recolhendo os materiais separados, como na coleta de lixo comum, mas em dias específicos. O segundo exemplo é através da entrega voluntária (PEV) em postos de coleta distribuídos pela cidade nas escolas, praças, supermercados, etc., onde a população entrega os materiais separados nos respectivos coletores. Hoje existem, também, empresas especializadas que retiram…