Controle Estatal

Oliveira 2013 1. INTRODUÇÃO O Direito é composto por normas jurídicas, ordens provenientes do Estado e dirigidas aos indivíduos para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. As manifestações do Estado formado por agentes, entidades e órgãos estatais, capacitados dentro de uma sistemática legal, para atender às expectativas do conjunto social e coletivo administrado. O direito administrativo se manifesta e efetiva por meio das leis e seus princípios legais. O descumprimento de…

Prof. Eduardo Souza ORGANIZAÇÃO DA ADMINSITRAÇÃO PUBLICA Administração publica: é o aparelhamento estatal que presta serviços visando atender os fins do estado (finalidade estatal – o estado tem o dever de atender aos interesses públicos previstos em Lei. Como por exemplo: art. 3º da CF). * ADMINISTRAÇÃO DIRETA: art. 1º - poder do federalismo. Dividiu em união, estados, municípios e distrito federa. Poder executivo, legislativo e judiciário, art. 2º da CF. A administração…

(FUVEST) Em relação à vida econômica da antiga União Soviética podemos afirmar: a) os recursos naturais, os transportes, as indústrias de base e o comércio exterior sofrem rígido controle estatal, enquanto a atividade agrícola e as demais indústrias permanecem entregues à iniciativa privada. b) a retenção das águas pelo congelamento hibernal e seu posterior escoamento beneficiam a produção de energia hidrelétrica e a navegação fluvial. c) participavam do COMECON (Conselho para a…

um debate entre o controle estatal e a iniciativa privada de duas das maiores organizações do país: a Petrobrás e o Banco do Brasil. Alimentando opiniões de pessoas que afirmam que políticos são beneficiados com a natureza estatal destas duas empresas, afirmando que de fato não seria verdade, pois a gerência das mesmas é profissional e, que muitos de seus preços estão submetidos ao mercado global. Citando também os que afirmam que o desenvolvimento do Brasil depende do controle do…

industrialização do país. Foi no regime militar que o setor produtivo estatal alavancou o crescimento econômico, em contrapartida, como o número de empresas estatais só crescia, chegando a quase 500, isso gerou um verdadeiro descontrole. Tais entes estatais ficavam sob a supervisão de diversos ministérios, os quais possuíam sua própria administração. Entre 1967 e 1968, foi criada uma lei que ensejou o escapamento das empresas estatais da fiscalização do Tribunal de Contas sobre seus…

patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) § 1º No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente. § 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo. § 3º As entidades de que trata o inciso…

denominação de Autarquia administrativa. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos próprios, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e institutos de previdência. FUNÇÃO As autarquias são instituídas para desempenhar as atividades tipicamente administrativas, sob o regime…

a campanha "o petróleo é nosso!". Diferente de outras grandes estatais petrolíferas, ela não foi criada a partir de uma luta pela nacionalização da produção de petróleo sob o controle das multinacionais do setor . Praticamente não se produzia petróleo no Brasil e as empresas multinacionais não apostavam em descobertas significativas de óleo no território brasileiro. A lei nº 2004, de 1953, criou a Petrobrás, de propriedade e controle 100% brasileiros e majoritariamente da União. A ela…

EMPRESAS PÚBLICAS As empresas públicas e sociedades de economia mista são oriundas das Empresas Estatais. As empresas públicas podem ser conceituadas como sociedade mercantil, industrial ou de serviço, constituídas mediante autorização legislativa e fundamentalmente sob o amparo do Direito Privado, seu capital social é exclusivamente da Administração Pública, ou composto em sua maior parte de recursos dela originados, ou também de entidades governamentais destinadas a realizar as…

proíbe que este governo contrate uma empresa privada para que o faça para ele. Assim é que vão se criando diversas formas de vigiar o cidadão diuturnamente. O diretor presidente do Le Monde Diplomatique, Ignacio Ramonet, observa: Novos tipos de controle, autorizados pelo Patriot Act, questionam a vida privada, o sigilo da correspondência e a liberdade de expressão. Já não é necessário obter uma autorização para instalar um grampo telefônico. Os investigadores policiais podem ter acesso…