Autarquias - direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2678 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
AUTARQUIA
DEFINIÇÃO
Entidade de direito público, que possui atividades técnicas ou administrativas, de forma autônoma, mas que são fiscalizadas pelo Estado. As autarquias recebem, muitas vezes, recursos do próprio governo, uma vez que muitos de seus serviços são essenciais para alguns órgãos.
Segundo Plácido e Silva, “AUTARQUIA”, palavra derivada do grego autos-arkhé, com asignificação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, do Direito Administrativo, para designar toda organização que se gera pela vontade do Estado, mas a que se dá certa autonomia ou independência, organização esta que recebeu mais propriamente a denominação de Autarquia administrativa.
Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita àfiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos próprios, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e institutos de previdência.


FUNÇÃO
As autarquias são instituídas para desempenhar as atividades tipicamente administrativas, sob o regime do direito público. Anteriormente taisatividades eram de titularidade da Administração direta, a qual exercitava por meio de seu aparato organizacional.
Exemplos de autarquias federal, estadual e municipal, respectivamente : INSS, USP e AHM.


CARACTERÍSTICAS
De acordo com o jurista e administrativista Hely Lopes Meirelles, as Autarquias são entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidadejurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas da Administração Pública.

CONTROLE
Segundo o professor Hely Lopes Meiresles "O controle hierárquico é pleno e ilimitado e o controle das autarquias e das entidades paraestatais em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da Lei que o estabelece.”.

"E justifica-seessa diferença, porque os órgãos centralizados são subordinados aos superiores, ao passo que os entes descentralizados são administrativamente autônomos e simplesmente vinculados a um órgão da entidade estatal que os criou."

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
A Constituição Federal preceitua em seu artigo 37, inciso XIX, que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada ainstituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". Nesse contexto, a instalação da autarquia somente poderá ocorrer em decorrência de decreto de competência exclusiva e de forma indelegável pelo Chefe do Executivo. Já a extinção da autarquia somente pode decorrer de determinação contida emlei.
Em princípio, as autarquias são instituídas para funcionarem por tempo indeterminado. Todavia, havendo necessidade, esta será extinta por meio de lei especial, sendo assim, após apuração em liquidação, seu patrimônio será reintegrado a origem.


PRIVILÉGIOS
1 – imunidade de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços (CF, art. 150, § 2º)
2 – prescriçãoqüinqüenal de suas dívidas (Dec-Lei federal nº 4.597/42), salvo disposição diversa constante de lei especial.
3 – Execução fiscal de seus créditos (CPC, art. 578)
4 – direito de regresso contra seus servidores (CF, art. 37, § 6º)
5 – impenhorabilidade de seus bens e rendas (CF, art.100 e parágrafos)
6 – prazo em quádruplo para responder e em dobro para recorrer (CPC, art.188, eDec-Lei federal nº 7659/45).
7 – presunção de legalidade dos atos administrativos, além dos privilégios estabelecidos, em relação aos acordos trabalhistas, no Dec-Lei federal nº 779/69 (presunção de legitimidade dos ajustes para a extinção de contrato laboral).
8 – dispensa de juntada em juízo, pelo seu procurador, do competente mandato.
9 – pagamento de custas, se...
tracking img