Contrato De Arrendamento Rural

imunes do ITR, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I - a pequena gleba rural; II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Os imóveis rurais de que tratam as hipóteses descritas nos itens III e IV somente são imunes do ITR quando…

Disciplina: Políticas de Tributação 1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR…

instalação do empreendimento (Escritura Pública, Comprovação de Posse, Contrato de Compra e Venda, Arrendamento, Autorização do Proprietário...);  Certidão da Prefeitura Municipal, expedida há, no máximo, 01 ano da data de apresentação, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e especificando se o empreendimento está inserido em zona urbana ou rural. Em substituição a essa Certidão, poderá…

Salário Maternidade Segurada Especial - Trabalhadora Rural Documentação: Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Trabalhador Rural; Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança; Documento de Identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS ou outro qualquer) da segurada; Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o…

433.636-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2014 (Informativo nº 549). Alienação fiduciária Segunda Seção DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da…

órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em…

Futuro Aumento de Capital Ágio e Deságio na Aquisição de Investimentos Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores Aplicações Financeiras Aquisição de Bens Por Meio de Consórcios Aquisição de Softwares Arrendamento Mercantil (Leasing) Assinaturas de Periódicos Atividades Rurais Atividades Rurais ( Plano de Contas ) Ativo Diferido Auditoria Aumento de Capital Baixa de Bens ou Direitos do Ativo Não Circulante Balanço de Abertura Balanço Patrimonial Benfeitorias e…

1- A Classificação dos contratos 1.1-Introdução O contrato de compra e venda de um bem móvel, à vista, por exemplo, é bilateral, oneroso, de execução imediata, não formal, principal, típico, consensual, etc. A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim,…

a lei ou negócio jurídico. Consequentemente há normas interpretativas da lei e normas interpretativas do negócio jurídico. Entre as normas interpretativas da lei salientam-se as definições legais: Exemplo: ARTIGO 1022º (Noção) Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. E as enunciações legais de categorias compreendidas num conceito: Exemplo : ARTIGO 1º (Fontes imediatas) 2.…

isentos superior a R$ 40.000,00; 3 - obteve, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 4 - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75; b) pretenda compensar, prejuízos; 5 - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; —…