Contrato De Arrendamento Rural

Direito da Universidade Católica do Salvador. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA 2.1. Previsão do art. 186 CF/88; 2.2. Os elementos da função social do imóvel rural; 2.3. O descumprimento da função social e suas conseqüências; 3. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O papel da função social da propriedade privada é de fazer submeter o interesse individual ao interesse coletivo, de forma que o…

normas de ordenamento do território, a que tenha sido atribuído foral e com o número mínimo de habitantes definido por lei; c) "Comunidades rurais": comunidades de famílias vizinhas ou compartes que, nos meios rurais, têm os direitos colectivos de posse, de gestão e de uso e fruição dos meios de produção comunitários, designadamente, dos terrenos rurais comunitários por elas ocupados e aproveitados de forma útil e efectiva, segundo os princípios de auto-administração e auto…

INTRODUÇÃO Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e o gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. São características da locação a cessão temporária de uso e gozo da coisa; remuneração; contratualidade; presença das partes intervenientes (locador e locatário). Locação de coisas é o contrato…

A Contabilidade Rural no desenvolvimento do Agronegócio Beatriz Felipe Pereira Marcelo da Silva Cirino Rafaela Ivo Borges Araçatuba - SP 2014 A Contabilidade Rural no desenvolvimento do Agronegócio Trabalho de Conclusão da Disciplina Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Ciências Contábeis Orientadora: Profª Cleide Henrique Avelino do Valle Centro Universitário Católico Salesiano

contratante e com o valor do imóvel; pagamento do ITBI, calculado pela prefeitura; taxa de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. 1.6 Leasing Nessa solução, a Bradesco Leasing, compra o equipamento que o cliente escolher e disponibiliza para o uso por meio de contrato de arrendamento mercantil. No final do contrato, o cliente pode ficar com o equipamento, devolvê-lo ou renovar o contrato. Não há cobrança de IOF, de forma que as parcelas tornam-se mais atrativas, com…

Neste caso há pelo menos dois modelos de financiamento o : CDC e o leasing. O CDC é o financiamento tradicional onde você compra o automóvel e o banco paga, ficando o automóvel no seu nome, mas alienado ao banco. Já o leasing é uma espécie de arrendamento do automóvel, já que neste caso você fica com um automóvel, o banco paga, mas ele fica no nome do banco até que seja feito a conclusão do pagamento de todas as prestações do financiamento. Cada um dele aborda certos benefícios onde o…

territoriedade urbana, não fazendo menção a zona rural. O Instituto do Direito de Superfície o qual podemos dizer que é o uso de propriedade alheia por terceiro para exercer atividade de edificação ou plantio, voltado para o Direito Imobiliário, ocupará uma importante posição no ordenamento jurídico brasileiro, pois concorrerá para a melhor utilização econômica e social dos imóveis urbanos e rurais. É importante salientar que…

Federal ou dos Municípios. 14. Princípio da imunidade de pequenas glebas rurais O § 4º do art. 153 da CF, prescreve: § 4º “ O imposto previsto no inciso VI do caput: II- não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel”. Este princípio trata de imunidade condicionado do ITR, o qual estabelece 3 requisitos: a) definição legal de pequenas glebas rurais; b) exploração do imóvel pelo proprietário; c) não…

mas vinculada ao governo. Banco do Brasil (BB) O BB é um banco financeiro que atua como um banco múltiplo tradicional embora ainda opere, em muitos casos, como agente financeiro do governo federal. E o principal executor da política de credito rural. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) È a instituição responsável pela política de investimento de longo prazo do Governo federal, sendo a principal instituição financeira de apoio do País. Conselho de Recursos Do…

previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Ver tópico (62 documentos) Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. Ver tópico (2459 documentos) § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Ver tópico (67 documentos) § 2º Para fins deste…