Contestação à Presente Ação Condenatória

advogado (a), devidamente constituído (a) da ação de indenização por dano material que lhe move Gustavo..., também qualificado anteriormente, inconformado com a sentença x, ás fls..., vem perante vossa excelência com fundamento no disposto nos arts. 513 e ss do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que farão parte do processo inicial. Ressalta o Apelante a tempestividade do presente recurso: A decisão foi…

Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 3°. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 4°. Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) (5) Natureza…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO GRANDE-RS MATEUS SILVA DA SILVA, já qualificado, nos autos da ação condenatória nº 023.00.000002-3, que lhe move ROSARITA SOUZA, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: ARRUMAR 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado. …

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

daquele direito material objeto do processo, ou seja, verdadeira denegação da justiça. Visando equilibrar os princípios de segurança e certeza jurídica e de celeridade processual surgem as tutelas de urgência: cautelar e antecipatória. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a possibilidade ou não dessa antecipação nas ações declaratórias. A possibilidade de…

5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de acordo com esse princípio o juiz só poderá agir mediante provocação. 4. Princípio do juiz NATURAL: todos têm direito a um juiz que já…

qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO aos Embargos Monitórios ofertados por xxxxx, isto o fazendo com fulcro nas razões de fato e de direito adiante articuladas. i) DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTESTAÇÃO: 1.) No dia xxxx, foi disponibilizado pela DOE a intimação do Embargado para se manifestar sobre os embargos à monitória opostos. 2.) Consoante o disposto no § 2º, do artigo 1.102c. do CPC, ofertados…

da qual divergem as partes, quer na sua aplicação, quer na sua interpretação, estar-se-á diante de dissídio de natureza jurídica. O dissídio de greve possui natureza de dissídio jurídico, uma vez que supõe a apreciação do caráter abusivo da greve (ação de natureza declaratória). Contudo, são discutidas também, no bojo do dissídio de greve, questões atinentes às condições de trabalho. Segundo parte da doutrina, tal discussão lhe confere caráter misto. PODER NORMATIVO A intervenção da…

bairro ..., CEP ..., no Estado de ...., por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação condenatória que lhe move Hitomar, já qualificado na inicial, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: I – Da demanda O autor moveu ação em desfavor da Requerida alegando que adquiriu um aparelho portátil de rádio e reprodutor de CD’s pelo preço de R$400,00 (quatrocentos reais), o qual, desde…

, por seu advogado infra-assinado, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, obedecendo os prazos legais, e em relação à respeitável sentença exarada nos presentes autos, apresentar CONTRA-RAZÕES de Recurso Inominado, impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE... Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas contrarrazões de recurso, remetidas ao Egrégio Colégio Recursal. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. ..., ... ...