Contestação à Presente Ação Condenatória

eliminação de todos os efeitos do crime, fazendo com que o delito pareça nunca ter existido - e a “prescrição da pretensão executória” – esta é considerada a prescrição da pretensão executória, só poderá ocorrer depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regulando-se a pena concretizada e, ao mesmo tempo, verificando-se nos mesmos prazos fixados no artigo 109 do código penal-. A primeira das já citadas prescrições contém subdivisões, sendo elas: 1- Prescrição da pretensão…

material seja o titular do direito de ação. No entanto, caso haja autorização legal, o titular do direito de ação pode ser diverso do titular do direito material. Trata-se da substituição processual. Elementos da ação: Art. 301, §2º, do CPC – “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 1. As partes: As partes de uma ação são o sujeito ativo (autor) e sujeito passivo (réu). Pode, ainda, ocorrer de a ação possuir mais de um autor…

citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à ação condenatória, proposta por MANOEL DA LAGOA, já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE DA INICIAL O Autor, ingressou com Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Réu, seu vizinho do andar de cima, e que mora no apto 25. “Segundo alega Manoel…

Ação Popular 1. Introdução A ação popular segundo doutrina tem origem advinda do direito Romano, com origem aproximada do século XIX, nas leis comunais da Bélgica de 1936 e França 1937. No Brasil a mesma surge na constituição federal de 1934 e atualmente se encontra no artigo 5º, LXXIII, CF/88, nos seguintes termos: “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…

diferentes os objetivos de cada operador do direito; sendo assim, o representante de uma parte envolvida não poderá narrar os fatos de um caso concreto com a mesma versão da parte contrária. Por conta disso, não se poderia dizer que todas as narrativas presentes no discurso jurídico são idênticas no formato e no objetivo, visto que dependem da intencionalidade de cada um. NARRATIVA SIMPLES DOS FATOS É uma narrativa sem compromisso de representar qualquer das partes. Deve apresentar…

for manifestadamente ilegítima; II- quando o autor carecer de interesse processual; IV- quando o juiz verificar a decadência e a prescrição; V- quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder a natureza da causa ou do valor da ação; Só não será indeferido se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI- quando não observado as prescrições do art 39 e 284, CPC; 6- Quando se considera inepta a petição inicial? Art 295, CPC I- quando faltar pedido ou causa…

Processo n.º: 0035827-47.2013.401.3300 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, já devidamente qualificada nos autos da Ação em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, constituído mediante procuração e termo de substabelecimento anexos, com endereço profissional constante do rodapé da presente, vem, tempestivamente, perante V. Exa, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação interposta por YEDA BOMFIM FERNANDES, ante às razões de fato e de direito a seguir expostas: SINTESES DA…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

1 INTRODUÇÃO O trabalho do qual se prossegue tem como base os procedimentos especiais da Ação de Prestação de Contas e Ação de Depósito, buscando abordar sobre suas respectivas peculiaridades, como: conceitos, finalidades, competências, legitimidades, prazos, tipos, natureza jurídica, seus artigos em questão, apresentar jurisprudências e elucidar as principais dúvidas acerca destes mesmos; servindo como informativo, material de estudo e apresentação para consulta por todo e qualquer…