Contestação à Exoneração De Pensão Alimenticia

04-06-1998 - referente à Reforma Administrativa -, já se fez necessária nova atualização por conta da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, referente à Reforma da Previdência Social, já que esta afeta o regime de aposentadoria e pensão do servidor público. Daí a 11ª edição ter atualizado essa parte, além de ter comentado, nos itens pertinentes, a Lei nº 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a Lei…

04-06-1998 - referente à Reforma Administrativa -, já se fez necessária nova atualização por conta da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, referente à Reforma da Previdência Social, já que esta afeta o regime de aposentadoria e pensão do servidor público. Daí a 11ª edição ter atualizado essa parte, além de ter comentado, nos itens pertinentes, a Lei nº 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a…

04-06-1998 - referente à Reforma Administrativa -, já se fez necessária nova atualização por conta da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, referente à Reforma da Previdência Social, já que esta afeta o regime de aposentadoria e pensão do servidor público. Daí a 11ª edição ter atualizado essa parte, além de ter comentado, nos itens pertinentes, a Lei nº 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a Lei nº…

04-06-1998 - referente à Reforma Administrativa -, já se fez necessária nova atualização por conta da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, referente à Reforma da Previdência Social, já que esta afeta o regime de aposentadoria e pensão do servidor público. Daí a 11ª edição ter atualizado essa parte, além de ter comentado, nos itens pertinentes, a Lei nº 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a…

04-06-1998 - referente à Reforma Administrativa -, já se fez necessária nova atualização por conta da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, referente à Reforma da Previdência Social, já que esta afeta o regime de aposentadoria e pensão do servidor público. Daí a 11ª edição ter atualizado essa parte, além de ter comentado, nos itens pertinentes, a Lei nº 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a…

princípio da isonomia: as mulheres, pela primeira vez na história constitucional brasileira, adquiriram total equiparação, perante a lei, aos homens, tanto em direitos quanto em obrigações. Este inciso eliminou, por exemplo, a exclusividade da pensão alimentícia para mulheres, assim como acabou com a exclusividade do homem na chefia da unidade familiar. Princípio da legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Lei é um preceito…

entende-se que houve uma mutação informal da Constituição, através da interpretação judicial, ou seja, uma adequação constitucional. Assim, entende o STF que a prisão civil prevista no inciso LXVII do art. 5º deve ser aplicada apenas ao devedor de pensão alimentícia. A sua possibilidade estava fundamentada no art. 4º, Dec.-lei 911/69 c/c arts. 901 a 906, CPC e art. 5º, LXVII, CF/88. A alienação fiduciária de bem imóvel está prevista na Lei n. 9.514/97, que conferiu ao Sistema de…

- Indicativo de Decisão: 1 - Definitiva (Transitada em Julgado); 2 - Decisão não Transitada em Julgado com Efeito Suspensivo; 3 - Liminar em Mandado de Segurança; 4 - Liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 5 - Contestação Administrativa; 9 - Outros; Validação: O {indDecisao} = 5 só pode ser utilizado em Processo Administrativo Valores Válidos: 1, 2, 3, 4, 5, 9 22 dtDecisao dadosProcesso E D 1-1 010 - Data da decisão, sentença ou despacho…

esteja falando em litisconsórcio eventual ou sucessivo (juiz, eu quero isso dessa pessoa, se eu não puder ter isso, então eu quero isso – com a mesma causa de pedir – do incapaz). b) A maioridade e a exoneração da pensão alimentícia: a súmula 358 do STJ estabelece que “O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Nesse sentido: REsp 442.502/SP. ❸ Espécies de…

- SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 4 Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - MG TRT 3 MG – Técnico Judiciário Área Administrativa www.neafconcursos.com.br XXIX - aprovar ou rejeitar, antes da publicação, atos de nomeação, exoneração, designação ou lotação de pessoal, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento - CJ - escalonadas de CJ-1 a CJ-4, exceto quando se tratar de Secretário-Geral da Presidência, DiretorGeral, Diretor Judiciário,…