Contestação à Adjudicação Compulsória

......................................................................................................... Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” (NR) “Art. 365. ..........................................................................................................

Respostas Desapropriação: 1) Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 2) A desapropriação opera-se em procedimento administrativo bifásico: a fase declaratória, com a indicação do bem, da necessidade, da utilidade pública ou do…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

" (NR) "Art. 238. ................................................................................. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." (NR) "Art. 365. ................................................................................. ..................

pré-executividade 14.2.9. Expropriação de bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2. Penhora e avaliação 14.3.3. Intimação da penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4.2. Alienação por iniciativa particular 14.3.4.3. Alienação judicial 14.3.4.4. Do usufruto de imóvel ou de móvel 14.3.5. Remição 15. Execução contra a Fazenda Pública 16. Execução de prestação alimentícia 17. Defesa…

sua obrigação e deixa de satisfazer o crédito a que se acha sujeito, no tempo e forma devidos. Por isso, o pagamento impede a execução por propor e elide a que já foi proposta (CPC, art. 651). Por outro lado, sendo excepcional a forma de execução compulsória em juízo, os atos de execução forçada propriamente ditos não são postos em prática senão depois de uma citação inicial em que se confere uma última oportunidade ao devedor para que ele mesmo cumpra sua obrigação perante o credor.…

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá…

ter ajuizado ação de adjudicação compulsória, em 30.08.2004 contra os alienantes, que se recusaram a outorgar escritura. Naqueles autos, os recorridos teriam confessado expressamente a alienação. Referiu que os requeridos, Selir e Joarez, em conluio, induziram a ré Onira a assinar escritura de venda do imóvel, a qual, imaginando estar alienando 2,5 hectares, na realidade, vendeu 12.5 hectares, prejudicando o apelante. Destacou que este fato foi confirmado por Onira em contestação, quando…

venda de imóvel não-loteado é irretratável e irrevogável, salvo previsão em contrário. Há, portanto, a possibilidade de o contrato ter cláusula de retratação. Se o vendedor se recusa a passar a escritura, o comprador pode requerer a sua adjudicação compulsória. 1.5. Peculiaridades dos Contratos Bilaterais Os contratos bilaterais são aqueles que geram obrigações recíprocas para os contratantes. 1.5.1. Contratos bilaterais com prestações simultâneas Nesses contratos, nenhum dos…

materiais, lutas sociais e contradições classistas ou interclassistas. Num determinado espaço social periférico marcado por conflitos, privações, necessidades fundamentais e reivindicações, o pluralismo jurídico pode ter como objetivo a denúncia, a contestação, a ruptura e a implementação de “novos” Direitos. Na medida em que o órgão de jurisdição do modelo de legalidade estatal convencional torna-se funcionalmente incapaz de acolher as demandas e de resolver os conflitos inerentes às…