Contestação à Adjudicação Compulsória

artigos para pagamento do procedimento cirúrgico. - Os fatos novos se referem apenas ao “quantum debeatur”, não se admite rediscussão da lide ou modificação da sentença. Procedimento: a) Requerimento do credor b) intimação do devedor c) contestação do devedor d) Saneamento e) Se a prova é somente documental julgamento antecipado f) Se necessário outras provas e audiência de instrução g) Sentença interlocutória h) Recurso de agravo 4.5 – Casos de proibição de sentença…

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................

de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. as formas de expropriação do patrimônio do devedor Diz o Código de Processo Civil: Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Bens impenhoráveis…

PÚBLICO) 1— Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, não deduzirem oposição, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que será citado, correndo novamente o prazo para a contestação. 2— Quando o Ministério Público represente o autor, será nomeado um defensor oficioso. 3— Cessa a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compareça, ou logo que seja…

Negociações Preliminares Aqui não existe contrato, é uma fase de proposta ainda, não gera obrigação entre as partes. 2. Características 3. Compromisso de Compra e Venda 4. Cláusula de Irretratabilidade 5. Efeitos Perdas e Danos (artigo 465). Adjudicação Compulsória (artigo 464 e 465): é quando uma das partes requer o cumprimento definitivo do contrato. Registro: poderá registrar perante o cartório, atualmente não é obrigatório. VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. Definição: defeitos ocultos que…

(§ 2º). O art. 10 prevê a possibilidade de se distribuidor a inicial e de se juntar contestação, recursos e petições em geral, por atos realizados diretamente pelos advogados, sem intervenção dos servidores do judiciário, tudo com recibo eletrônico. Quer me parecer que mais uma vez foi o legislador infeliz na redação, porquanto em se tratando de processo eletrônico não há que se falar em juntada de contestação, de recursos e de petições em geral. Valendo-me da ignorância em matéria…

tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 4 — A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 2 — Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso. 5 — Se houver necessidade de fazer…

tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso. 3 - Cessa a representação do Ministério Público ou do defensor oficioso, logo que o ausente ou o seu procurador compareça, ou logo que seja…

.... 13 2.4. Contestação ............................................................................................................................. 13 2.5. Reconvenção ........................................................................................................................... 13 2.6. Exceção de incompetência ...................................................................................................... 13 2.7. Atos a serem praticados após a contestação...............

direitos e interesses. Exceção - art. 10 do CPC: (Outorga uxória) Capacidade processual ativa – para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários um cônjuge necessita de CONSENTIMENTO do outro cônjuge (revindicatória, usucapião, adjudicação compulsória, execução hipotecária) – OBS.: não se trata de litisconsórcio ativo necessário, pois o que a lei exige é simplesmente a autorização e não que ambos ocupem o pólo ativo da demanda. Falta da Outorga uxória – nulidade do…