Contestação A Impugnação Do Valor Da Causa

fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e…

fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e…

em separado da contestação? Sim ou não? Fundamente a resposta inclusive com base legal. R: sim, a exceção de incompetência deve ser apresentada em peça separada da contestação, uma vez que a contestação deve ser apreciada depois da exceção de incompetência; no rito sumaríssimo se resolve em audiência, no rito ordinário pode ser pedir prazo de 24 horas conf. Art. 800 clt, então será marcada nova audiência, para apreciação da exceção de incompetência e posteriormente a contestação,…

seguinte forma: Contestação O Réu deve pronunciar-se sobre todas as alegações do autor, pois a falta de defesa quanto a um ou mais fatos, implica, quanto a este ou estes, em revelia. Revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor e, sendo presunção, pode ser elidida na fase probatória ou ainda, pelas circunstâncias da causa. A contestação pode ser dividida em 4 partes: identificação, corpo postulação e fecho. - Identificação – endereçamento ao juiz da causa;…

mantasse o valor da causa em trinta cinco mil reais, abrindo mão do restante cinquenta mil reais (art. 275, CPC). 1.2 O réu utilizou a contestação, que é defesa prevista no art. 294, CPC. A impugnação do valor da causa e impugnação da gratuidade da justiça é resposta. 1.3 Sim, Fazenda Pública prazo em quádruplo para responder (art. 188, CPC). 1.4 Não, o valor da causa está equivocado, porque ele está pleiteado R$50.000.00 e deu um valor da causa de R$35.000.00, tem que corrigir o valor.…

trabalhistas: a. Como advogado do reclamante: 20% sobre o valor da condenação ou do efetivo proveito econômico auferido em favor do cliente, inclusive em acordo, pagos quando do recebimento. b. Como advogado do reclamado: 20% sobre o valor do pedido. VM = R$ 680,00. 46. Pedidos de Homologação: a. Pedidos de transação com opção pelo regime de FGTS: 5% sobre o comando da transação. b. Pedido de assistência à demissão de empregado não-estável: 5% sobre o valor da transação. c. Pedido de…

respeito as noções de movimento da relação processual no tempo. Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. Defesa, também chamada de exceção ou de contestação, é a resposta do réu, fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outros termos importantes dentro do direito processual civil são: a lide e a pretensão. Lide é o conflito de interesses, qualificado pela…

tribunal a que é dirigida; 2- Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3- Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido; 4- Indicação do pedido, com suas especificações; 5- Valor da Causa; 6- Indicação das provas pelo autor; 7- Requerimento para citação do réu; INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: art. 284º, caso não constar todos os requisitos acima ou ainda que apresente defeitos e irregularidades, o autor deverá…

(Pedido) 467º/ 1 e 6, tutela jurídica que pretende obter, que deverá ser expressa e deve constituir a conclusão lógica fase à matéria de facto e de direito alegada Indicações complementares Valor da causa/acção 467º/1/f – Consequências 474º/ e. Caso não indique o valor na PI, será convidado a indicar o valor 314º/3, sob pena da instância se extinguir. Menção dos documentos de prova dos factos alegados Assinatura – a PI deverá ser assinada – consequência 474º/g Comprovativo de Pagamento…

consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha ret a ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. o Parágrafo único. No caso do n IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.  Imparcialidade de suspensão (art. 135 CPC) = não tem como provar. Art. 135.…