Contestação A Impugnação Do Valor Da Causa

prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas que o réu pode se servir para veicular defesas no processo, muito embora existam outras formas como a impugnação do valor da causa, a impugnação da gratuidade da justiça e inúmeras formas…

em todas as instâncias, e compreendem: a) preliminares que possam resultar decisões terminativas do processo, levando-se ao seu arquivamento por nulidade “ab initio”, o que não impede o Fisco de promover reautuação, corrigindo os pontos que deram causa à nulidade. b) preliminares que envolvam falhas processuais sanáveis, levando à decisão de retornar o processo ao último ato nulo, e anulando-se os atos posteriores, o que não impede a marcha do processo. As preliminares de nulidades…

elaboração de contestação: Exceção está sendo extinta, será alegada suspeição e impedimento por mera petição, em qualquer momento do processo. Incompetência relativa deve ser alegada por meio de preliminar na contestação, assim como eu alego hoje a incompetência absoluta. O incidente de impugnação à AJG também. Se hoje o juiz defere ao autor, no inicio do processo ao despachar a PI, e o réu quer impugnar, hoje é um incidente de impugnação. Agora também em preliminar na contestação.…

AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as

requerimento da parte atos meramente ordinários como juntada e vista obrigatória, resolve questão incidente. (art. 162,art. 522, art.800 CPC) Agravo de instrumentos: é o recurso adequado para impugnação da decisões pelo juiz, no curso do processo. Decisão interlocutória (art. 162 § parag. 2 CPC) Impugnação art. 261 Apelação no (civil) Recurso ordinário (justiça do trabalho) Hipossuficiência é aquele que tem direito a assistência jurídica Judicialmente e o que há interferência…

 Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da eventualidade e o ônus da impugnação…

...........8 2.1. Impugnação ao valor da causa.........................................................................8 2.2. Nomeação à autoria...........................................................................................9 2.3. Denunciação da lide.........................................................................................10 2.4. Chamamento ao processo...............................................................................10 3. Contestação...................

na reforma do CPC. Caracteriza-se pela simplificação e concentração de atos. As causas submetidas a esse rito são definidas segundo critérios vincu lados à matéria (natureza da causa) e ao valor da causa. O critério de valor está definido no inciso I do artigo 275 (causas de valor não excedente a 60 salários mínimos). No inciso II do artigo 275 temos causas submetidas ao rito sumário qualquer que seja o seu valor (ex. reparação de danos decorrente de acidente de veículos; cobrança…

Carência: de ofício (art. 301, X) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Citação do devedor para substituir ou contestar a ação de destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada…

Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa,…