Contestação A Favor Da Seguradora De Plano De Saude

propor AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Réu, pelas razões de fato e de direito que passa a seguir a expor: 1. DA CAUSA DE PEDIR REMOTA: A causa de pedir desta ação é a abusividade das SETE negativas de cobertura do seguro saúde administrado pela ré: 1º) Negativa de transporte em ambulância por três vezes uma quando o autor teve que ser transportado da Santa Casa de Sorocaba para o Hospital Sírio Libanês, em 25/09/09; outra quando o autor teve alta em…

cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Possui lei própria! Essas empresas sofrem liquidação! 06/03/2013 .Juízo competente (art. 3°), prevento e universal (art. 7°) parou aqui!; Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou…

sucessores. O estudante, Diogo Leite de Campos sugere um forte efeito centrífugo nos contratos a favor de terceiros, tão grande é a sua variedade, bem como a gama de interesses a que correspondem. Assim, o contrato a favor de terceiros implica duas ordens de relações jurídicas: a primeira envolverá direitos e obrigações para promitente e estipulantes, alguns dos quais podem ser estranhos à estipulação a favor de terceiro. A segunda traduz-se num direito de crédito do beneficiário em…

sucessores. O estudante, Diogo Leite de Campos sugere um forte efeito centrífugo nos contratos a favor de terceiros, tão grande é a sua variedade, bem como a gama de interesses a que correspondem. Assim, o contrato a favor de terceiros implica duas ordens de relações jurídicas: a primeira envolverá direitos e obrigações para promitente e estipulantes, alguns dos quais podem ser estranhos à estipulação a favor de terceiro. A segunda traduz-se num direito de crédito do beneficiário em…

768 DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE (110%). CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA ENTRE OS INDÍCES DO INPC/IGP-DI A CONTAR DO SINISTRO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC A CONTAR DA CITAÇÃO QUANDO A SEGURADORA FOI CONS- Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 50 PODER…

Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e demais herdeiros, em que ficou estipulado um terço do montante para cada herdeiro. É de se destacar que a certidão acostada à fl. 104 foi emitida pelo Chefe de Secretaria e para que os sucessores…

sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Estão, assim, excluídos do regime falimentar e de recuperação judicial e extrajudicial: as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as entidades de previdência complementar, as sociedades operadoras de plano de assistência à…

objetivo determinado, visando a produção de efeitos jurídicos relativamente a terceiros, desde que lícitos e não ofendam a vontade declarada e o ordenamento jurídico”. 4. PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA APLICÁVEIS AOS CONTRATOS: O negócio jurídico deve ser analisado nos três planos em que pode ser visualizado: PLANO DA EXISTÊNCIA: Um negócio jurídico nasce, ou, é considerado existente quando presentes os requisitos mínimos, que são essenciais. O primeiro requisito,…

0002830-52.2010.8.19.0011 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 16/10/2013 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Apelação Cível. Ação indenizatória. Seguro de automóvel. Demora desproporcional (oito meses) para a seguradora promover o reparo do veículo. Segurado que utilizava o bem para exercer sua atividade de comerciante. Inequívoca configuração de dano material, ante às despesas com deslocamento de taxi anexadas aos autos. Dano moral configurado.…

ou da sociedade empresária, há que se analisar se é ou não viável a sua atividade, observando os seguintes parâmetros a) Grau de endividamento; b) Ativo; c) Passivo; d) Relevância social. 3.2. Princípio da prevalência dos interesses dos credores: o plano de recuperação apresentado deve resguardar ao máximo os interesses dos credores, haja vista que a satisfação de tais interesses tem caráter público. 3.3. Princípio da publicidade do processo: este é um princípio utilizado comumente no…