Constituição De 88 Art 7 Inciso Vi

trabalho na CF/88, para que assim nos aprofundemos, pois trata-se de matéria com muitas recorrências em concursos públicos e da OAB. Além é claro de se tratar de fonte precípua do tão famigerado DIREITO DO TRABALHO. Um abraço, Aline. DOS DIREITOS SOCIAIS Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. …

brota o princípio! Sustenta-se esse entendimento pelo fato de "(...) o reconhecimento do direito ao meio ambiente saudável já está registrado em documentos internacionais de grande relevância (...)". Esse princípio, além de ter sido configurado na Constituição Federal de 1988 "também já penetrou nas Constituições e na legislação de grande número de Estados" (DALLARI, 1998, p.56). Por outro lado, o reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito fundamental é reflexo direto…

para toda a sociedade, de forma direta e de forma indireta. Explique de que maneira a sociedade custeia a Seguridade Social de maneira direta e de que maneira a sociedade custeia a Seguridade Social de maneira indireta. 7. Quais são as contribuições sociais, previstas na CR/88, destinadas a custear a Seguridade Social? 8. Quais são os órgãos responsáveis pela proposta do orçamento da Seguridade Social? 9. Quais são as consequências para a pessoa jurídica que estiver em débito com a Seguridade

Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou

não sejam as aulas da graduação sem expressa autorização do autor. Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I –Serviços Públicos –Poder de Polícia –Intervenção no domínio econômico 7 Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 8 Atividade Financeira do Estado Atividade Financeira do Estado •Características •Finalidades: Roma Idade Média Estados Nacionais Sec. XIX – Rev. Industrial Séc XX –…

extrativistas em rio situado no seu território não afronta regra de competência estabelecida na Constituição da República, uma vez que aquela norma além de estar relacionada ao interesse local (CR/88, art. 30, inc. I), acha-se compreendida no âmbito da matéria de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição, sobre a qual o Município detém competência legislativa supletiva (arts. 30, inc. II, c/c 24, inc. VI). APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.209349-4/001 - COMARCA DE IPATINGA -…

Contrato de Consumo.....................................................................................................6 2.3 Do Acidente de Trabalho......................................................................................................7 2.4 Dos Servidores Públicos......................................................................................................8 2.5 Do Dano Moral ou…

Súmula nº 331 do TST VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Conforme determina o artigo 488 da CLT, a redução da jornada de trabalho em 2 (duas) horas, diariamente, não lhe acarretará qualquer prejuízo salarial, ou seja, ainda que o contrato estabeleça uma jornada de 8 horas, o empregado poderá trabalhar apenas 6 horas e receber integralmente o salário estabelecido em…

delimitação do poder jurisdicional. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, inclusive as de organização judiciária, fixam a competência dos Juízes e dos Tribunais da nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69 CPP é o parâmetro inicial a ser analisado, vejamos: Art. 69. Determinará a…

alterou o texto do art. 52 da Lei de Execuções Penais, punindo assim os presos que fossem envolvidos com facções criminosas ou causassem subversão à ordem ou disciplina interna dos presídios. Sua rigorosidade foi além dos limites estabelecidos pelos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo considerado um instituto inconstitucional, já que afronta princípios constitucionais da execução penal. Abordando a Lei supracitada, bem como a Constituição Federal e…