Constituição De 88 Art 7 Inciso Vi

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…

poderes. Eles se controlam internamente. É inerente a cada poder, ou seja, cada poder tem o seu próprio controle. Quando um dos poderes perceber que dentro do seu controle interno há um vício, ele tem que comunicar esse vício aos outros poderes. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos…

obrigatória apenas para os associados do sindicato, que deve cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. 3) Assim ocorre, em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga…

carecedor da ação, pois ausente a regular notificação ao sujeito passivo da obrigação na constituição do débito, requisito indispensável à validade da Certidão de Dívida Ativa nos termos do artigo 145 do CTN, bem como exigência do inciso VI do parágrafo 1º do artigo 17 da lei Estadual 6.537/73 (in verbis) para constituição do Auto de Lançamento, o que torna nula a presente execução. LEI Nº 6.537, de 27/02/1973 Art. 17 - A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de…

nosso, a definição e a limitação do poder de tributar do Estado fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. 2. Direito Financeiro O Direito Tributário se relaciona também com o Direito…

....................................................................... 5 Aula 2. Princípios do Direito Ambiental ................................................................................................. 30 Aula 3. Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988 ........................................................................ 39 Aula 4. Competências Constitucionais em matéria ambiental22 .................................................................. 46 MÓDULO II.…

com o art. 39 da Constituição os detentores de mandato eletivo são remunerados por intermédio de subsídios: “Art. 39. (...) (grifos nossos) 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto…

Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa idéia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que

RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas processuais em guia GRU (Código nº 18832-8), no valor de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais,…

assim sintetizadas: 1a. A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária (Polícia Civil estadual e Polícia Federal), sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros do Ministério Público, que assim agindo estariam usurpando atribuição que não lhes foi deferida; 2a. Decorre, naturalmente, do papel institucional reservado ao Ministério Público pela Constituição Federal, a função de conduzir a investigação criminal…