Consideraçoes Finais Litisconsorcio

BENS JURÍDICOS (BJU) I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS: * Conceito (BJU): Trata-se de toda utilidade física ou ideal que seja objeto de um direito subjetivo. Ex: Aparelho celular, objeto do meu direito de propriedade. É corpóreo. Nota: 1ª: Na linha do §90, BGB, coisas são (BJU) corpóreos, materiais. De tal maneira, concluímos que a noção de (BJU) é mais ampla, pois abrange as utilidades corpóreas (coisas), bem como as utilidades imateriais, como a honra, a imagem e a vida. 2ª: O…

vencimento de obrigação líquida constante de títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência, podendo referir-se a um ou mais títulos, de um ou mais credores, reunidos em litisconsórcio (artigo 94, I, e § 1º); • Execução frustrada: o devedor executado não paga, não deposita, nem nomeia bens suficientes à penhora no prazo legal. Neste caso, o título pode ser de qualquer quantia, não havendo o requisito da…

......................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59 61 62 62 62 63 65 Capítulo H FORMAÇÃO 00 PlWCIWIMENTO EXECUTI VO............. ........................................ l. Considerações iniciais ................................................................... ................................. 67 67 7 FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ÜLIVEIRA 2. 3. 4. 5. A demanda executiva..........

Público tem competência para defesa de direitos individuais indisponíveis, sendo estes distintos de direitos individuais que não tem relevância social. Faz uma dura crítica a atuação do Ministério Público como advocacia privada. Tecidas essas considerações preliminares sobre possibilidade ou não do Ministério Público atuar na defesa de direitos individuais homogêneos, no âmbito da Justiça do Trabalho tem-se entendido sua legitimidade ampla. Ou seja, o Ministério Público pode atuar tanto…

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados (art. 5º, inc. 70, a e b). No âmbito infraconstitucional, a ação de mandado de segurança encontra-se disciplinada pela Lei n. 1533/51, pela Lei 4.348/64 e pela Lei 5021/66. Considerações gerais sobre o remédio do mandado de segurança. O MS é uma ação judicial, de rito sumário especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de…

sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II – os possuidores, em estado de composse; III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente…

possíveis litisconsortes necessários, cite-se a ementa de vetusto precedentes desta Corte, a considerar de índole infraconstitucional esse tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. LITISCONSORCIO NECESSARIO. MATÉRIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA A CONSTITUIÇÃO. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO RISTF. AGRG IMPROVIDO” (AI nº 123.699-AgR/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Célio…

2 Características da Obrigação Alimentar 32 3.3 Ação de Alimentos 34 3.3.1 Da Fixação dos alimentos 34 3.3.2 Da possibilidade de alteração da prestação alimentícia 35 3.4 Extinção da obrigação 38 3.5 Entendimentos Jurisprudenciais 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAS 43 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por ampla finalidade abordar o dever dos avós de alimentar, e ainda restringindo o tema, as conseqüências e fundamentos jurídicos do dever dos avós em prestar alimentos.…

de forma extensiva do instituto dos Interditos Proibitórios para tutelar a posse dos direitos pessoais. Contudo, o uso dos interditos não logrou êxito, por se tratar de uma tese polêmica, a qual perdurou após o Código Civil de 1916, mas que ao final fora rejeitada, uma vez que a ação possessória tem natureza patrimonialista e não de direito pessoal. Cabe ressaltar que por meio da Ação Sumária Especial propiciava-se ao indivíduo a defesa específica das liberdades públicas, conforme podia se

processar-se-á perante o tribunal que foi competente para a ação. Se a ação, de forma comum, é daquelas que se inicia em primeiro grau de jurisdição, o juízo de primeiro grau é o competente para a execução, mesmo que tenha havido recurso e a decisão final tenha sido proferida em Tribunal Superior.[46] Nessas hipóteses, em que a competência originária é de juiz de primeiro grau, a Lei 11.232/2005 estabelece uma inovação, o art. 475-P, parágrafo único do código de processo…