Bens juridicos

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BENS JURÍDICOS (BJU)

I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
* Conceito (BJU): Trata-se de toda utilidade física ou ideal que seja objeto de um direito subjetivo. Ex: Aparelho celular, objeto do meu direito de propriedade. É corpóreo.
Nota:
1ª: Na linha do §90, BGB, coisas são (BJU) corpóreos, materiais. De tal maneira, concluímos que a noção de (BJU) é mais ampla, pois abrange as utilidadescorpóreas (coisas), bem como as utilidades imateriais, como a honra, a imagem e a vida.
2ª: O material de apoio traz a classificação detalhada das espécies de (BJU) (não posso deixar de ler). Em sala de aula, abordaremos os principais conceitos da apostila aplicados em concursos públicos.
II-PRINCIPAIS CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DA MATÉRIA:
1. O art. 79, CC, define (B) Imóvel (IM) como sendo o solo etudo o quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (Acessão = união).
Nota:
1ª: O Enunciado 11 da 1ª JDC entende haver desaparecido a categoria de “(IM) por acessão intelectual”, mas, alguns autores, como Flávio Tartuce, discordam desse entendimento.
Ex: Escada de incêndio fixada ao Prédio.
2. O art. 80, II, CC, considera de natureza imobiliária o direito a associação aberta(direito à herança).
Nota:
1ª: Vide art. 108, CC.
2ª: Por segurança jurídica, e em virtude do formalismo imanente à circulação de imóveis no Brasil, o codificador, no art. 80, II, CC, estabelece que o direito à herança é IMOBILIÁRIO. Disso derivam consequências, como a exigibilidade da escritura pública para a cessão do direito, nos termos do art. 1793, CC.
3. Vale lembrar que o art. 83, I,CC, considera Móvel (MO) por força de lei às energias que tenham valor econômico. Ex: Esperma do boi (B) (MO) biológico.
4. O CDC adota uma classificação não consagrada no CC: (B) Duráveis (prazo: 90 dias) e não-duráveis (prazo: 30 dias), para o efeito de se exercer o direito potestativo de reclamar por vício de qualidade do ou serviço (art. 26).
Nota:
1ª: Vide art. 446, CC.
5. Nãoposso confundir, porque às vezes confundo, fruto e produto.
Nota:
1ª: O fruto (cuja classificação consta na apostila) é uma utilidade renovável, cuja percepção não diminui a substância da coisa principal. Ex: a laranja, café, etc. Já os produtos são utilidades que não se renovam e cuja percepção diminui a percepção da coisa principal. Ex: minério.
6. O CC/02, em seu art. 93, consagrou umespecial tipo de (B) acessório: “a pertença”. É um (B) que, sem integrar a coisa principal, acopla-se ou justapõe-se a ela, melhorando a sua utilização. Ex: ar-condicionado (não é parte integrante) (Orlando Gomes).
7. Benfeitoria (BEN): É toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o propósito de melhorá-la (benfeitoria útil), conservá-la (benfeitoria necessária) ouembelezá-la (benfeitoria voluptuária). Ela, (BEN), é sempre artificial.
Nota:
1ª: (BEN) é diferente de ACESSÃO.
2ª: Pelo CC, tecnicamente, construção não é (BEN), mas sim Acessão artificial (aumento do volume da coisa principal). Logo: Piscina: depende o caso, se não se constrói, em regra é (BEN) voluptuária. Mas, numa escola, pode ser necessária.
Delegado Federal
Aula 05
Terça
25.08.09 | | | | || 19h15
23h |  D. Civil |  Pablo Stolze | Bem de Família.  Teoria do Fato Jurídico. |

BEM DE FAMILIA (BFA)
I-HISTÓRICO:
Lei Texana de 1839. Foi intitulada “Homestead Act” (Lugar do lar).
Nota:
1ª: O CC/16 tratava da matéria a partir do art. 70. Em nosso atual sistema, o (BFA) é regido por dois diplomas: o CC/02 [a partir do art. 1711: (BFA) Voluntário] e a Lei 8.009/90[ (BFA) Legal].II-(BFA) VOLUNTÁRIO (VOL):
1. Conceito (VOL): É aquele instituído por ato de vontade, de terceiro, do casal ou da entidade familiar, nos termos dos art. 1711 e seguintes do CC, mediante registro público (cartório de imóveis).
Nota:
1ª: “Jorge Americano”: Diz que essa instituição não deve ser fraudulenta e que os agentes sejam capazes.
2. Efeitos (Álvaro Villaça): São 2 efeitos...
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