Consideraçoes Finais Litisconsorcio

independentemente do título ser judicial ou extrajudicial, ainda assim, em todas as hipóteses a execução somente se daria através de uma ação autônoma. Sistema este que prevaleceu até recentemente no ordenamento jurídico brasileiro. Com tais considerações, fica claro que temos dois “tipos” distintos de execução, a execução de títulos judiciais e a execução de títulos extrajudiciais, sendo que atualmente cada uma possui uma sistemática própria de efetivação. EXPLICAR INCONVENIENTES DA…

apresentados em julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tenho que as condutas denunciadas exigem prova do dolo. Assim, passo a analisar as improbidades apontadas pela inicial para se chegar à conclusão final. Fraude em processo licitatório para contratação de empresa prestadora de equipamento de informática mediante entrega de convite a apenas três empresas habilitadas junto ao ente público municipal, dos quais apenas uma cotou…

inadimplente, buscando a máxima efetividade do procedimento executivo decorrente de títulos extrajudiciais. Palavras-chave: Reforma. Embargos. Execução. Extrajudicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.382/06 10 1.1 Considerações iniciais 10 1.2 Inovações do Livro I do Código de Processo Civil 13 1.3 Breve comentário às inovações do Livro II do Código de Processo Civil 15 1.3.1 Das disposições iniciais 15 1.3.2 Comentários ao Veto Presidencial 25…

em análise da realidade posta em nossa ordem jurídica, entendemos ter a improbidade administrativa verdadeira autonomia constitucional enquanto instância de responsabilidade. A definição de improbidade administrativa deve então partir destas considerações. De acordo com o dicionário de vocabulário jurídico de De Plácido e Silva, probo e probidade advêm do latim probus, probitas: o que é reto, leal, justo, honesto, mas se refere também à maneira criteriosa de proceder2. Derivado de…

assinatura do juiz. Mera Irregularidade A mera irregularidade representa a violação mínima da norma instituidora do modelo e que não acarreta ineficácia. A mera irregularidade é gerada pela inobservância de regra não relevante para considerações acerca da validade de seu ato. As exigências superficialmente formais, que não guardem qualquer relação com a formalidade do ato e a produção do resultado pretendido por seu autor, são consideradas meras irregularidades. Não…

físicas e jurídicas. Defende a reparação dos prejuízos de ordem social, física, financeira e emocional, decorrentes da longa e constrangedora espera em fila, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.347/85, no art. 6º, VI da Lei nº 8078/90. Requer, ao final, seja o pedido julgado procedente para o fim de condenar os réus em obrigação de fazer consistente em: a) adotar as providências cabíveis, em todas as Sentença Tipo A 2/40 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 1ª…

seguir, será abordada a paternidade, seus critérios de aferição, suas formas de reconhecimento e, ao final, a ação investigatória e seus aspectos principais. Para finalizar, será feita uma fusão dos assuntos tratados nos capítulos anteriores ingressando-se no cerne do presente estudo. Palavras-chave: Coisa julgada. Paternidade. DNA. Relativização. Princípios Constitucionais. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O avanço da ciência e tecnologia possibilitou, com o advento do exame de…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Prova: Considerações Gerais - 2.1. Conceito de Prova - 3. Do Ônus da Prova: 3.1. Momento de Distribuição do Ônus da Prova - 4. Direito do Consumidor: 4.1. Aspectos Gerais - 4.2. Dos Interesses e Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - 4.3. Do Processo do Consumidor - 5. Da Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor: 5.1. O Direito à Inversão do Ônus da Prova - 5.2. Requisitos Para a Inversão…

doutrina, porém, não é unânime em relação ao posicionamento jurisprudencial, ora também entendendo que sujeito passivo seria a pessoa jurídica de direito público que suportará os efeitos da possível concessão do writ, ora que os sujeitos passivos, em litisconsórcio necessário, seriam a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público. Poderão ser sujeitos passivos do mandado de segurança os praticantes de atos ou omissões revestidos de força jurídica especial e componentes de…

I. A CITAÇÃO da CEF - Caixa Econômica Federal para responder no prazo legal, querendo, a presente ação, acompanhando-a nos seus ulteriores termos até sentença final; II. O PROCESSAMENTO da presente ação, com o julgamento na forma do art. 330, I, do C.P.C., pois matéria exclusivamente de direito, para, ao final, condenar a Ré a proceder o crédito na Conta Vinculada do F.G.T.S. do Autor, nos índices de janeiro de 1.989 - 16,65% e abril de l990 - 44,80%, incidentes…