Considerando Se A Intensidade Da Sanção

temos uma ineficácia do direito sem relação com a anomia. A ineficácia da norma é devida à situação de rebelião que vivencia este grupo. Neste caso, a anomia causa a completa ineficácia da norma, sendo que o Estado não deseja garantir a eficácia da sanção. Exemplo: a prática do aborto, que é muito difundida no Brasil. — Realizar uma reforma legislativa, harmonizando o direito em vigor com valores da sociedade. 143, § 1.”, da Constituição Federal, e Lei 8.239, de 04.10.1991), concederam…

efeitos dela podem variar de intensidade. Fonte: http://pt.wikipedia.org/ 3) Defina Regime Tributário. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se…

viciado, sendo esta mácula tanto maio ou menos conforme seja a intensidade desse distanciamento. Não há uma posição doutrinária unanime sobre a definição de nulidade processual. Para Fernando Capez, por exemplo, a nulidade conceitua-se como um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais, sendo capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. José Frederico Marques, por sua vez, refere-se à nulidade como uma “sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o…

Saraiva, pág. 324 e 325) 3. DA INDENIZAÇÃO Quanto ao arbitramento da indenização devida nos casos em que ocorre dano moral, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm tomado posições claras em relação aos valores a serem pagos em cada caso, considerando as extensões do dano, bem como a situação financeira do ofensor. A respeito dos critérios para o arbitramento da reparação, ensina Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, pág. 413, 414, 415): "Na fixação do…

Fornecer todos os EPI’s necessários para o desenvolvimento deste trabalho, e treinar os funcionários quanto ao uso adequado desses equipamentos de proteção individual. Medidas deveriam ter sido tomadas referentes ao trabalho em espaço confinado considerando a NR 33 e seguindo todas as recomendações descritas. b) Com base nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, quais normas poderiam ser aplicadas para evitar a explosão? De queforma o Tecnólogo poderia aplicar…

pág. 324 e 325) 3. DA INDENIZAÇÃO Quanto ao arbitramento da indenização devida nos casos em que ocorre dano moral, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm tomado posições claras em relação aos valores a serem pagos em cada caso, considerando as extensões do dano, bem como a situação financeira do ofensor. A respeito dos critérios para o arbitramento da reparação, ensina Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, pág. 413, 414, 415): "Na fixação do quantum…

equação social, na qual participa a ideia do bem comum. A religião analisa a justiça em âmbito maior, que envolve os deveres dos homens para com o Criador. Os dois processos normativos possuem ativos elementos de intimidação de conotações diversas. A sanção jurídica, em sua generalidade, atinge a liberdade ou o patrimônio, enquanto que a religiosa limita-se ao plano espiritual. A segunda diferença estrutural apontada pelo autorreside no fato de que o Direito tem por meta a segurança,…

ínfimo. Tendo em vista este cenário de abusos reiterados surge a necessidade de utilizar métodos mais eficazes, como por exemplo o punitive damage, originário do direito costumeiro, que tem por foco solucionar este problema com a aplicação de uma sanção punitiva relevante ao ofensor a ponto de desestimulá-lo a praticar novamente tal ato. E uma vez que se trata de um instituto estrangeiro, será analisado sua aplicabilidade e reflexos no direito brasileiro. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL…

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Considerando-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, e as mercantes ou de propriedade privada, que se achem,…

Considere as seguintes proposições: I - ao princípio da intervenção mínima se relacionam duas características do Direito Penal: a fragmentariedade e a subsidiariedade; II - o princípio da humanidade postula a racionalidade e a proporcionalidade da sanção criminal, rejeitando a cominação de pena de morte e prisão perpétua; III - o princípio da culpabilidade afasta a aplicação da responsabilidade objetiva no Direito Penal. a) apenas a proposição II está incorreta; b) apenas a proposição I…