Considerando A Aplicação Da Lei Nos Estados Democráticos

1. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: (CESPE/-TRE/GO Analista judiciário 2009) Pablo atingiu Luiz com cinco disparos de arma de fogo, um na cabeça, dois no tórax e dois nas pernas. Luiz foi socorrido e levado ao hospital público mais próximo, apurando-se que necessitava de urgente intervenção cirúrgica. No entanto, como, minutos antes de sua chegada ao hospital havia ocorrido grave acidente envolvendo dois ônibus e as vítimas estavam sendo socorridas, não…

como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Ricardo, atrasado parapegar seus filhos na escola…

CONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA: UMA ANÁLISE DA IGUALDADE MATERIAL NAS LEIS DE COTAS PARA DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO. 1.Universidade de Fortaleza - Curso Direito Palavras-chave: Hermenêutica Constitucional. Princípio da Isonomia. Cotas para deficiente no mercado de trabalho. Resumo O princípio da Isonomia, ou Princípio da Igualdade, guarda uma relação extremamente importante com a aplicação e a interpretação da norma jurídica no campo…

O ESTADO DE EXCEÇÃO E MARGINALIZAÇÃO SOCIAL Belo Horizonte 2012 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho, tem por escopo, trazer à baila conceitos importantes para o entendimento do tema proposto pelo TIS, quais sejam: a Marginalização Social, o Estado de Exceção e a relação com as condições sociais vividas pela sociedade atual, vez que, a maioria pobre é continuamente oprimida pela minoria rica. Diante disso, fica claro que é impossível a aplicação real de um Governo Democrático, onde as…

tribunais de relação era de 200.000$00 e a dos tribunais de comarca de 80.000$00, em matéria cível, nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro. Aquando da fixação definitiva do valor da acção, já a alçada dos tribunais de relação era de 400.000$00 e a dos tribunais de comarca de 120.000$00, por força do estabelecido no Decreto-Lei n.º 264-C/81, de 3 de Setembro. Posteriormente — e ainda antes de haver sido proferida a sentença —, as alçadas dos tribunais…

Aplicação Prática Teórica 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é…

entanto, a questão de se aceitar um tipo penal de autor, enraizada desde as mais variadas instituições pretéritas do direito penal, pode ser concebível em um Estado de Polícia, porém, não em um Estado Democrático de Direito, enquanto politicamente liberal, o qual se amolda num modelo de direitos e garantias fundamentais do cidadão e da aplicação da pena, pressupondo princípios norteadores da órbita penal a fim de limitar o poder punitivo. Porém, infelizmente, há imensos resquícios de…

Aplicação Prática Teórica 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é…

EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA CARTÓRIO E VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXX, ESTADO DO XXXXX. PEDIDO URGENTE! PRISÃO NO PLANTÃO PLEITO NO PLANTÃO Referência: Auto de Prisão em Flagrante Acusado: JOSIMAR MANTOLVÃO GUIMARAES FREIRE Tipificação: arts. 129, 147 do CP c/c Lei 11.340/06 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão: 18/08/2012 JOSIMAR MONTALVÃO RODRIGUES FREIRE, brasileiro, unido estavelmente, motorista, natural de Estreito do…

modernas, inclusive na nossa Constituição Federal de 1988, onde um direito geral à segurança e algumas manifestações específicas de um direito à segurança jurídica foram expressamente previstas no artigo 5º, assim como em outros dispositivos da nossa Lei Fundamental. O direito à segurança é marcado pela multifuncionalidade e complexidade inerente aos direitos fundamentais de um modo geral, assume feições de obviedade. Quando se percebe que o alcance do direito à…