Conservatória De Registo Civil

A justificação notarial para fins do registo predial Fernando Neto Ferreirinha Trabalho apresentado no Congresso de Direitos Reais, realizado na Faculdade de Direito de Coimbra, em 28 e 29 de Novembro de 2003, no âmbito das Comemorações dos 35 Anos do Código Civil Anexo BRN 01/2004 A justificação notarial para fins do registo predial Sumário: 1. Generalidades 2. Modalidades 3. Intervenientes 4. Restrições à admissibilidade da justificação 5. Documentos instrutórios…

actos subjectivamente comerciais; b) sujeição a determinadas obrigações especiais (art. 18.º, do C. Com.); c) regime especial de prova (artigos 396.º e 400.º, do C. Com.); d) regime de dívidas do cônjuge não comerciante (art. 1691.º, do C. Civil). OS COMERCIANTES NOÇÃO DE COMERCIANTE. Comerciante é quem — enquadrando-se numa das categorias do art. 13.º, do C. Com. — seja titular de uma empresa que exerça uma das actividades comerciais, constantes do art. 230.º, do C. Com.,…

., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de .................... sob o n.º ............número de pessoa colectiva, com o capital social de € ............( ....................euros), constitui procurador da sua representada o Sr. ...................., ...................., natural da freguesia de ...................., do concelho de ...................., residente em ...................., portador do BI n.º ............, emitido pelos serviços de identificação civil de ..............

NOVA LEI DO DIVÓRCIO Divórcio… palavra que deriva do latim divortium, da família do divertĕre, "afastar-se, separar-se", rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Victor Manuel Nunes Monteiro Índice Noção de casamento Breve introdução histórica do casamento Noção de divórcio Modalidades de divórcio Efeitos do divórcio Análise sobre a nova lei do divórcio. 2 Noção de Casamento Noção de Casamento Importa definir o que é casamento enquanto fonte

Manual de Apoio PROCESSO CIVIL - VI  Ação Executiva DGAJ-Divisão de Formação - 2015 Direção-Geral da Administração da Justiça Índice 1. INTRODUÇÃO .............................................................................. 5 2. O JUIZ DE EXECUÇÃO ................................................................. 7 3. O AGENTE DE EXECUÇÃO ............................................................ 12 3.1 Competências ................................................................

-- 12 Mapa da Partilha ----------------------------------------------------------------------------------------- 13 ANEXOS: Modelo 1 e respetivos anexos Imposto de selo Modelo 1 e respetivo anexo IMI Modelo 3, Requerimento para registo por depósito (Registo Comercial) Requerimento de averbamento da arma na PSP Requerimento de licenciamento da arma na PSP EXPOSIÇÃO DOS FACTOS  No dia 4 de Fevereiro de 2013 Filipa Cardoso e os seus dois filhos…

Dicionário de história de Portugal Joel Serrão REGISTO PAROQUIAL. É costume ir buscar ao Concílio de Trento os começos do registo paroquial na cristandade. Na realidade, os padres conciliares, na rua 24.ª sessão, em 11 de Novembro de 1563, nos capítulos I e II, relativos à reforma do casamento (De Reformatione Matrimonii), ao estender a todo o mundo católico a obrigatoriedade do registo do baptismo e do casamento, medida que imposta para prevenir as constantes alegações de ignorância…

regime de posse de terra em diferentes estágios de implementação, com similaridades e especificidades, oferecendo uma excelente oportunidade para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado e pelos grupos da sociedade civil ao grupo alvo de tal acção, qual seja, as comunidades carentes do meio rural, e promover o desenvolvimento rural. Pelo seu lado a FAO esteve envolvida, nos últimos dez anos, em fornecer suporte técnico a diversos países membros da…

NO DIVÓRCIO -2- -IO PROCESSO DE DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NO TRIBUNAL -I-IINTRODUÇÃO Com a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, são estabelecidas três modalidades de divórcio: a) - o divórcio por mútuo consentimento requerido na conservatória do registo civil quando os cônjuges estejam de acordo em divorciar-se e quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, ou esta esteja previamente regulada, à atribuição da casa de morada de família, à…

Componente Teórica 6 a.i. Conceitos e Objectivos 6 a.i.1. Empresa: Conceito da Empresa 6 a.i.1.a. Categorias das Empresas 6 a.i.1.b. Objectivos da Empresa: económicos e sociais 8 a.i.1.c. Obrigações das Empresas 9 a.i.1.d. Etapas de Registo de uma Empresa 10 a.i.1.e. As Relações das Empresas: relações internas 12 a.i.1.f. …requisitos e Procedimentos legais 14 a.i.1.g. Conceito de gerir 15 a.i.1.h. Optimização dos recursos 15 a.i.1.i. Mercado de Capitais …