Conservatória De Registo Civil

para-pública no entanto o direito da família regula interesses privados. Existem dois tipos de relações: a) Simétricas – em que se enquadram as conjugais, união de facto etc. b) Assimétricas – responsabilidades parentais, adopção, apadrinhamento civil. É visto pela lei numa óptica que transcende a autonomia privada e está sujeita à intervenção do Estado. Admitimos uma bi-caracteristica. Situação jurídica família. Quando é que estamos na presença dela? Art. 1576 CC - As…

empresário pode constituir uma sociedade por quotas, unipessoal ou anónima através da Internet e com a Empresa na Hora pode efectuar o processo em menos de uma hora, num dos balcões de atendimento existentes no país, nas Lojas da Empresa ou nas Conservatórias de Registo Comercial; Escolher o local de instalação da empresa Encontrar uma loja, um escritório ou um armazém é uma tarefa fundamental no processo de criação de qualquer empresa. A localização ideal depende de…

.......................... 4 2.2 Actualização do pacto social com acta de nomeação dos corpos sociais ................... 5 2.3 Alteração da declaração de inscrição no registo ....................................................... 5 2.4 Requerimentos de registos exigíveis na conservatória do registo comercial.............. 5 2.5 Termos de abertura e encerramento do (s) livro (s) de actas .................................... 5 2.6 Comunicação à IGT do início…

liquidação e partilha, artº 2079º do Código Civil. Por norma do artº 2080º do Código Civil, e por ordem seguinte o cabeça-de-casal é o cônjuge sobrevivo, que fica responsável de administrar os bens. Filipa e seus filhos ainda abalados pelo óbito de Garcez, pedem para eu na qualidade de solicitador tratar de toda a documentação. Pelo contacto que mantive com o cliente, foi-me informado que já se tinha realizado o óbito na conservatório do registo civil, (conforme documento em anexo…

que cria a Empresa na Hora) Código de Registo Comercial Código das Sociedades Comerciais Formadora Isabel Fusco 35 1. Organização da Empresa - Princípios de Organização e Áreas de Intervenção Tipos de sociedades (empresas) • Sociedades unipessoais por quotas • Sociedades por quotas • Sociedades anónimas • Sociedades em nome colectivo • Sociedades em comandita No âmbito da Empresa na Hora podem ser constituídas sociedades comerciais e civis sob a forma comercial…

da empresa temos bem delineados os seguintes aspectos: * Pretendemos ser líderes de mercado * Inovar o conceito de produtos fluorescentes através da sua aplicação nas mais variadas áreas (segurança rodoviária, publicidades, construção civil, etc ) * Preocupação com as responsabilidades ambientais e sociais * Visão de empresa produtiva e com bastante eficiência. Hierarquia * Administração; * Grupo de pesquisa e desenvolvimento ( a integrar nos 3 primeiros…

de Firma e o cartão provisório de identificação de Pessoa Coletiva junto da conservatória de Registo Civil. • Depois fomos depositar o nosso capital de 30000 euros no Banif numa conta aberta no nome da nossa empresa “Shampoo direct”. • Já tendo feito os passos anteriores, fizemos a escritura. • Passado 15 dias da apresentação do registo, declaramos o início de atividade num Serviço de finanças. Depois, promovemos o registo junto da Conservatório. • Por último, inscrevemo-nos na…

Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou das suas delegações, como Gabinete do RNPC a funcionar no CFE. Necessita para tal de Impresso Modelo 11 em duplicado; Impresso Modelo 10; e Guia de depósito dos respectivos emolumentos - 39,90 euros (29,93 euros para certificado e 9,98 euros para cartão provisório). O certificado tem um prazo de validade de 180 dias para efeitos de registo, e é válido por 1 ano após a celebração da…

esta breve excursão, estamos agora em posição de englobar o Direito da Insolvência no universo dos direitos de natureza privada, onde se reúnem normas emergentes de diversos ramos de Direito, nomeadamente, o Direito Comercial, o Direito Civil, o Direito Processual Civil e o Direito Internacional Privado. O Direito da Insolvência, como direito autónomo que é, constitui um ramo do Direito das Obrigações, mais concretamente do Direito de responsabilidade patrimonial20. De facto, uma…

Regime Jurídico do Processo de Inventário Direito processual civil Técnico de serviços jurídicos 12º ano Índice Introdução 3 1. Inventário 4 2. Do processo de inventário 4 2.1. Função 4 2.2. Competência 5 2.3. Legitimidade 5 2.4. Intervenientes no processo 5 Conclusão 9 Bibliografia 10 Weblografia………………………………………………………………………….10 Índice de esquemas Esquema 1 - Fases do Inventário…………………………………………………4 Esquema 2 -- Requisitos do requerimento de…