Nacionalidade e Naturalidade

NACIONALIDADE Atribuições À Conservatória dos Registos Centrais cabe em especial o registo central da nacionalidade e respectivo contencioso, o registo central do estado civil e o registo central de escrituras e testamentos. Nos livros de registo da nacionalidade são registados todos os factos que determinem a atribuição, a aquisição e a perda da nacionalidade portuguesa. Ao conservador dos registos centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, bem como emitir, a requerimento dos interessados, certificados de nacionalidade portuguesa. À Conservatória dos Registos Centrais compete, ainda, entre outros, lavrar os registos de nascimento, de declaração de maternidade e de perfilhação respeitantes a portugueses, quando ocorridos no estrangeiro, com excepção dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português, e os registos de nascimento ocorridos em viagem a bordo de navio ou aeronave portugueses. As conservatórias do registo civil podem servir de intermediárias com a Conservatória dos Registos Centrais, podendo os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de actos e processos daquela Conservatória ser apresentados em qualquer conservatória do registo civil. Função e competência no domínio da Nacionalidade No domínio da nacionalidade, a Conservatória dos Registos Centrais tem a seu cargo o Registo Central da Nacionalidade, cabendo-lhe proceder à…

9- O Registo Civil Índice Introdução No âmbito da disciplina de OJPRN o Professor Carlos Seixas propôs-nos realizar um trabalho. O tema trabalhado são os processos especiais, sendo obrigatório o uso do código registo civil. Neste módulo pretendo ter conhecimento sobre o objeto do registo civil, a evolução histórica do registo civil, os factos sujeitos a registo, o valor probatório do registo, os órgãos do registo civil, as regras de competência dos órgãos de…

processo inicia-se, numa conservatória do registo civil, com a manifestação da intenção de contrair casamento. Procedimento para contrair o Casamento Civil (método legal) Aqueles que pretendam contrair casamento devem dirigir se a a uma conservatória do registo civil e declará-lo, pessoalmente ou por um dos futuros cônjuges, estes devem nomear um procurador para a representação, numa conservatória do registo civil e requerer a instauração do respectivo processo de publicações.…

diploma SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Civil _____________________ 1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, reflectiu, essencialmente, na sua formulação, as significativas alterações então acabadas de operar no instituto da família através do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. A evolução social sofrida desde então até ao presente vinha aconselhando uma detida reflexão sobre o registo civil, aliás já enunciada em…

ser alterados. Espera-se que o presente trabalho lhe dê todo suporte legal necessário para proceder com a constituição da sua sociedade e que lhe torne mais rápido e eficaz o processo de funcionamento da mesma. __________________________________ 1-Antes da aprovação do novo Código Comercial as sociedades anónimas eram denominadas de Sociedades Anónimas de Responsabilidade Limitada (SARL) e o mesmo Código autoriza o uso de SARL para…

21 Noção 21 Finalidade 21 Grau 21 Responsabilidade 22 Cooperadores 22 Capital 22 A.2. VANTAGENS E INCOVENIENTES DE CADA FORMA JURIDICA 23 A.2.1. Factores a ter em conta para a escolha da forma jurídica 23 A.2.1. - Empresário em Nome Individual 23 Vantagens 23 Inconvenientes 23 Recomendação 23 A.2.1. - Unipessoal Por Quotas 24 Vantagens 24 Inconvenientes 24 Recomendação 24 A.2.3. - Sociedade por quotas 24 Vantagens 24 Inconvenientes 25 Recomendação 25…

Índice CAPÍTULO I 1. Introdução O presente trabalho de investigação tem como título a Atribuição de nome no registo civil moçambicano. Ademais, importa frisar que o nome está inserido nos direitos da personalidade são normalmente definidos como um certo número de poderes jurídicos pertencentes as pessoas, por força do seu nascimento. Sendo ainda aqueles que incidem sobre à vida da pessoa, sua liberdade física e psíquica, à sua saúde, integridade física, honra, seu nome,…

Registo de Bens Móveis Os bens móveis sujeitos a registo, nos termos que tinham sido previstos no Código de Bens Móveis, eram os automóveis, os navios e as aeronaves. O Decreto-Lei n.° 277/95, de 25 de Outubro, ao aprovar o Código de Registo de Bens Móveis, visava, como se escreveu no preâmbulo, alterar a situação de tratamento não suficientemente integrado nem coerente dos sistemas de registo dos bens móveis, "actualizando conceitos, uniformizando procedimentos e dando um novo…

Acordo de Partilha Formulários | Outras Minutas (Nos termos do 1775.º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro) ENTRE: Primeiro Contraente: ........................, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º.............., natural de ................., residente em ................., E Segunda Contraente: ........................, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º…

A Empresa A Timbila Meeting, Lda., é uma empresa inserida no ramo de restauração, vocacionada na confecção e fornecimento de refeições de alta qualidade, no mercado de simulação empresarial. A empresa foi constituída a 23 de Setembro de 2014, sob registo 23101992, na conservatória do Registo Comercial, tendo iniciado as suas actividades a 24 de Setembro de 2014. Neste documento é apresentado e analisado de um modo rigoroso, o estado actual da empresa, incluindo todas as tarefas…