Conservatória De Registo Civil

verificação dos actos ou factos que, nos termos da presente lei, lhe deram origem. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os efeitos em relação a terceiros no domínio das relações entre particulares, que só se produzem a partir da data do registo. Artigo 6.º (Tratados internacionais) As normas de tratados internacionais a que se vincule o Estado Angolano prevalecem à da presente lei. Artigo 7.º (Definição) Para efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se pai ou mãe…

Email: | aviagro@aviagro.pt | | | Website: | www.aviagro.pt | | | Forma Jurídica: | Sociedade Anónima | | | | Dados Gerais | Esconder Secção [*] | | | | | Dados Estrutura Actual | Data Registo | 06/11/1984 | Conservatória Actual | Conservatória do Registo Comercial de Tondela | Forma Jurídica | Sociedade Anónima | | Forma de obrigar | intervenção de um administrador | | | | | Dados de Constituição | Data Constituição | 1984 | | Data Início

termos e com as cláusulas seguintes: PRIMEIRA O SENHORIO é dono e legítimo proprietário da fracção autónoma , designada pelas letras ”…” , correspondente a …, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito à …, descrito na … Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º … inscrito na matriz predial urbana sob o n.º…, da freguesia de…, com a licença de utilização n.º … de … emitida pela Câmara Municipal do … em …de … de …. SEGUNDA Pelo presente CONTRATO, o…

convencional: é criado na conservatória e demora alguns dias para criação da empresa. Modelo empresa no dia: é criado na Casa do Cidadão num só dia. Para constituir uma empresa e dar vida ao seu negócio tem de cumprir uma série de requisitos e procedimentos legais. Para constituir uma empresa na conservatória o investidor deverá: * Obter um certificado de admissibilidade da firma, atestando que não existe outra empresa com o mesmo nome; * Requerer ao Conservador o registo do…

consentimento e o divórcio sem consentimento do outro cônjuge (divórcio litigioso). Modalidades do Divórcio (Artigo 1773º) O divórcio por mútuo consentimento O divórcio por mútuo consentimento é, em princípio, da competência das conservatórias do registo civil. Os cônjuges são, posteriormente, convocados para uma conferência onde são apreciados os acordos referidos já de seguida e, em princípio, o divórcio será logo decretado. Na eventualidade, porém, de o conservador entender que…

Tribunais, tinha intervenção esporádica em Inventários e num ou noutro processo executivo. Porém nas Conservatórias, Repartições de Finanças e Câmaras Municipais, os Solicitadores foram a pouco e pouco ganhando confiança, transformando-se em autênticos especialistas. Pelas suas mãos passava a quase totalidade dos processos mais complicados. Os Solicitadores tinham intervenção numa grande quantidade de registos e larguíssima fatia na preparação de escrituras. Eram profissionais muito bem…

prestam são de natureza judicial, pois fazem defesa jurídica junto dos tribunais, e extrajudicial, pois acompanham e representam os interesses dos seus clientes junto de tribunais, administração fiscal, cartórios notariais, conservatórias dos registos predial, comercial, civil e automóvel, autarquias locais e demais órgãos e repartições públicas. Na qualidade de procuradores (ou mandatários), os solicitadores representam os seus clientes nos mais diversos tipos de negócios jurídicos,…

Resumo O presente trabalho relata sobre o projecto de sistema de registo civil a ser desenvolvido durante a cadeira de DIEA, sub tutela do mestre Abdul Meque, docente da cadeira. O trabalho faz parte dos requizitos para a conclusao do curso de tecnologias de informacao na faculdade de economia e gestao da UCM, onde o autor deste projecto é estudante. Conceito de registo civil Segundo o portal da wikipedia, registo civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de

(DL 76-A/2006, de 29 de Março) DGRN Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial ● Regra geral: – por simples documento particular escrito. ● É dispensada a formalização por meio de escritura pública ou outro documento autêntico, cuja utilização passa a ser facultativa. No entanto, por inovação da lei (art.º 4.º-A do C.S.C.), a exigência de forma escrita, de documento escrito, ou de documento assinado, considera-se cumprida ou verificada no caso de o suporte em papel…

de matrícula, registada na Conservatória do Registo Comercial ...., com o capital social de … euro (extenso), integralmente realizado, com sede sita em ......, na Freguesia de ....., no Concelho de ....., tendo como representante legal o (Nome do Representante), portador do B.I. nº ......, emitido em ...... pelo arquivo de ......, residente na ......., Freguesia de ......, Concelho de ......, adiante designada por promitente vendedor. e Segundo: (Nome), (Estado Civil - se casado,dizer…