Conservatória De Registo Civil

Clausula Primeira (Direitos e Situação Registo do Imóvel) A Promitente Vendedora é dona e legítima proprietária da fracção “A” correspondente ao rés do chão Esq. do prédio sito na Estrada de Benfica, nº. 554,554-A e 554-B, descrito na conservatória do Registo Predial com o nº. 1721 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº. 23 da freguesia de Benfica, concelho de Lisboa e inscrito na matriz

Direito I Licenciatura em Economia Caso 1 António é engenheiro civil e dono de uma empresa de construção civil. António necessita de capital para concluir um lote de moradias unifamiliares que está a construir. Decidiu então celebrar vários contratos-promessa de compra e venda dessas moradias para obter algum capital. António celebrou então um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia com Bernardo. Nesse contrato, António prometeu vender e Bernardo prometeu comprar uma…

Comerciais são os art. 6º, 7º, 8º, 9º e 10º. 3. Qual foi a sua entrada em espécie e que documentos foram necessários em relação a ela? A minha entrada em espécie foi um bem móvel, um automóvel. Os documentos que foram necessários foram: o Título de Registo de propriedade, o Livrete e o relatório do ROC. 4. Em relação ao sócio pessoa singular que documentos entregou ou exibiu nos serviços da empresa na hora? BI, carta de condução, cartão de contribuinte, BI. Os documentos acima…

bens pessoais e os seus negócios. O empresário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua actividade perante os seus credores com todos os bens que integram o seu património. A firma deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado e não pode nunca adoptar mais do que uma firma. Vantagens: • Controlo absoluto do proprietário sobre todos os aspectos do seu negócio; • Possibilidade de redução dos custos…

LGT IMI IRC IRS IS IVA PEC RGIT ROC STA TOC UC Código Civil Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Código do Imposto do Selo Código de Procedimento Administrativo Código do Processo Civil Código do Registo Comercial Constituição da República…

Residentes – 2 Fotocópias do Passaporte válido Menores – 2 Fotocópias da Cédula Pessoal Procuração se houver mandatários ou fotocópias autenticadas Pessoas Singulares 2 Fotocópias da escritura de constituição; 2 Fotocópias da certidão do registo comercial; 2 Fotocópias do cartão de contribuinte; Procuração com assinaturas reconhecidas se houver mandatários ou fotocópias autenticadas; Actas ou fotocópias autenticadas (se conferirem poderes de representação devem ser…

Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação - se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 129/98, de 13 de Maio).2- Declaração de Início de Actividade e Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas - Registo Nacional de Pessoas Colectivas RNPC.3 - Registo Comercial (Publicidade à situação jurídica - Conservatória do Registo Comercial).4 - Comunicação ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das…

Cadeira do do Direito da Familia trata da temática da reparação por dano moral e material no divórcio, dando ênfase à responsabilidade civil. Procura-se debater o casamento, suas obrigações, deveres e possíveis conseqüências decorrente do seu descumprimento, inclusive, após a nova lei do divórcio. O casamento é uma das formas de constituição de família. O Código Civil de 1966 definia o casamento como “um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente, que pretendiam constituir…

passagem dos bens da esfera jurídica do falecido para a esfera jurídica dos seus herdeiros é, precisamente, após a morte que tudo começa. A sucessão tem lugar com a ocorrência do óbito e no lugar da última residência do autor da sucessão-ART. 2027 Cod. Civil, no caso Leiria. Nos termos do ART. 2026º “a sucessão é deferida por lei, “testamento ou contrato” e pode ser legal ou voluntária. No caso concreto é por lei e legal, uma vez que não foi celebrado qualquer contrato e também não…

2. Declaração periódica de rendimentos, nos termos do artigo 120.º; 3. Declaração anual de informação contabilística e fiscal, nos termos do artigo 121.º Declaração de inscrição A Administração Fiscal detém um registo (Art. 135º) dos sujeitos passivos de IRC. Este registo é organizado pela Direcção-Geral dos Impostos, tendo na sua base as declarações de inscrição, alteração e/ou cancelamento, dos respetivos sujeitos passivos, assim como outros elementos de que disponha. O…