Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2245 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ENTRE,
PRIMEIRO – …, portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido em ... pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte fiscal n.º…, casado sob o regime de … com …, natural da freguesia de…, do concelho de …, e nele residente na Rua …, adiante designado por SENHORIO e,
SEGUNDO – …, …, residente na Rua …, concelho de …, contribuinte fiscal n.º … portadorado Bilhete de Identidade n.º …emitido em …do Arquivo de Identificação de …, adiante designada por ARRENDATÁRIA.
Pelo presente contrato, os outorgantes celebram entre si um contrato de arrendamento referente ao prédio urbano infra descrito, nos termos e com as cláusulas seguintes:

PRIMEIRA

O SENHORIO é dono e legítimo proprietário da fracção autónoma , designada pelas letras ”…” ,correspondente a …, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito à …, descrito na … Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º … inscrito na matriz predial urbana sob o n.º…, da freguesia de…, com a licença de utilização n.º … de … emitida pela Câmara Municipal do … em …de … de ….

SEGUNDA

Pelo presente CONTRATO, o SENHORIO dá de arrendamento à ARRENDATÁRIA, que reciprocamente tomade arrendamento, a referida fracção autónoma “…”.

TERCEIRA

A fracção destina-se exclusivamente, a Comércio e Indústria da ARRENDATÁRIA, não podendo esta dar-lhe outro fim sem expressa autorização, por escrito, do SENHORIO.

QUARTA

O prazo de arrendamento é de um ano, com início no dia … de …de … e termo no dia … de … de …, renovável por iguais e sucessivos períodos nos termos da lei.QUINTA

Em caso de caducidade, resolução ou denúncia do presente arrendamento a ARRENDATÁRIA desocupará o local arrendado , no prazo máximo de 30 dias, sendo devida uma compensação pela ocupação durante esse período de valor igual a uma renda mensal.

SEXTA

1. A renda anual é de … €, a pagar em duodécimos de … euros e está sujeita às actualizações anuais nos termos da legislaçãoaplicável.
2. A renda será liquidada mensalmente, até ao dia oito do mês anterior a que respeitar, através de transferência bancária para a Agência de …da Caixa Geral de Depósitos NIB ….
3. Relativamente ao mês de Outubro e Novembro de 2004 não há lugar ao pagamento de qualquer renda. As rendas referentes aos meses de Dezembro de 2004 e Janeiro de 2005 são pagas, através de cheque, na assinatura destecontrato, aqui se dando a competente quitação.

SÉTIMA

1. A ARRENDATÁRIA será ainda responsável pelo pagamento da quota-parte das despesas de condomínio relativas á fracção.
2. A ARRENDATÁRIA respeitará integralmente o Regulamento do Condomínio

OITAVA

O local arrendado é reconhecido pela ARRENDATÁRIA como perfeitamente adequado ao fim do arrendamento.

NONA

1. Fica vedado àARRENDATÁRIA a realização de quaisquer obras no local arrendado, salvo autorização expressa, dada por escrito, do SENHORIO sendo, desde já autorizada a instalação de divisórias amovíveis, bem como de outros aparelhos e equipamentos indispensáveis ao exercício da sua actividade no edifício, desde que tecnicamente possível e, desde que não interfira com a segurança e a normal actividade dos restantescondóminos ou utilizadores a outro título das fracções autónomas.
2. Fica ainda autorizado a realizar, por sua conta e risco e responsabilidade, as obras de adaptação da loja à actividade de comércio e indústria, nomeadamente pinturas de paredes interiores e decoração, desde que não altere ou afecte a segurança ou a estrutura da fracção do prédio.
3. São ainda autorizadas as obras de instalação deelementos publicitários nos termos precisos definidos no Regulamento do Condomínio.

DÉCIMA


As Benfeitorias resultantes das obras ou beneficiações efectuadas pela ARRENDATÁRIA, com autorização do SENHORIO, ficam sendo pertença deste , sem que possam ser levantadas ou pedir-se por elas qualquer compensação ou indemnização, ou alegar-se direito de retenção, com excepção das que possam ser...
tracking img