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Regime Jurídico do
Processo de Inventário

Direito processual civil
Técnico de serviços jurídicos 12º ano



Índice
Introdução 3
1. Inventário 4
2. Do processo de inventário 4
2.1. Função 4
2.2. Competência 5
2.3. Legitimidade 5
2.4. Intervenientes no processo 5
Conclusão 9
Bibliografia 10
Weblografia………………………………………………………………………….10

Índice de esquemasEsquema 1 - Fases do Inventário…………………………………………………4
Esquema 2 -- Requisitos do requerimento de inventário……………………6
Esquema 3 - Requisitos do requerimento de inventáro………………….......8

Introdução
Ao longo deste trabalho irei abordar o processo de inventário, as fases fundamentais deste processo, os intervenientes processuais como a cabeça de casal, as licitações e a partilha.
Este trabalhoestá inserido no módulo 20, da disciplina de direito processual, em que o título do trabalho é o “Regime jurídico do processo de inventário”.
Na realização do trabalho pretendo abordar os seguintes objectivo:
* a noção de inventário;
* indicar as funções do inventário;
* caraterizar o processo de inventário, as suas fases e a sua publicidade;
* abordar a partilha.
Com arealização deste trabalho espero adquirir conhecimentos sobre este tema, e dá-lo a entender melhor, visto este ser o método de avaliação deste módulo.








1. Inventário
O inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária, mas no caso de não ser necessária a realização de partilha, relacionar os bens que constituem objecto de sucessão.
São fases de inventário:Esquema 1 - Fases do Inventário

2. Do processo de inventário
2.1. Função
O processo de inventário tem por função pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.
Artigo 1.º, n.º 1 do RJPI
2.2. Competência
Aos serviços deregistos compete designar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e aos cartórios notariais executar as diligências do processo de inventário, tendo o juiz o controlo geral do processo.
Os interessados podem escolher qualquer serviço de registo ou qualquer cartório notarial para apresentar o processo de inventário.
É da competência do notário e do conservador osseguintes atos:
* A decisão das questões prejudiciais, dos incidentes e das reclamações que ocorram no decurso do inventário;
* A decisão de devolução dos interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo;
* A marcação e a presidência da conferência de interessados;
* A decisão de suspensão e de arquivamento do processo;
* A decisão da partilha.
(Art.º 3, nº1,2 e 3, a), b), c) d) e e) RJPI)
2.3. Legitimidade
Tem legitimidade para requerer e intervir no processo de inventário:
* Os interessados diretos na partilha;
* O MºPº, quando a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta, ou ao Estado.

Artigo 5.º n.º 1 alíneas a) e b) do RJPI
2.4. Intervenientes no processo

O Juíz

Advogados;

Herdeiroslegitimários
No processo de inventário intervém:



O juiz também nomeia sempre o cabeça de casal, que é citado ou notificado, e advertido do âmbito das declarações que deve prestar e dos documentos que deve apresentar.


O cargo de cabeça de casal incumbe aos seguintes intervenientes:
* cônjuge;
* ao testamenteiro, salvo declaração do testador em contrário;
* aosparentes que sejam herdeiros legais;
* aos herdeiros testamentários.

No que diz respeito ao requerimento de inventário, este deve conter:







Esquema 2 – Requisitos do requerimento

O modelo do requerimento de inventário é aprovado por despacho pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, sendo este enviado eletronicamente ao tribunal competente....
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