Consentimento

autonomia de uma pessoa em situações de dependência como: a relação entre pesquisador e paciente de Instituições, aluno e professor. (V) situações de vulnerabilidade (como crianças e deficientes) exigem a participação de um responsável para dar o consentimento em relação a um tratamento. (V) a Bioética surgiu para permitir um debate interdisciplinar, resgatando a unificação dos conceitos, nas situações em que os avanços da Ciência possam interferir negativamente na vida das…

(2006, p. 88): “Por neutralidade entende-se tanto uma condição objetiva de ausência de qualquer interesse no caso em julgamento, quanto especial atenção às questões subjetivas , principalmente às de natureza contra-transferenciais”. 3 Consentimento informado e autonomia na Perícia Psicológica Muñoz e Fortes (1998) destacam a autonomia4 como sendo a capacidade do indivíduo de decidir sobre sua própria vida. Porém, para que esta capacidade de autodeterminação e liberdade de escolha…

verdade reside sobre a punibilidade ou não do aborto, em 1916 o Código Penal Suíço trouxe em seu artigo 112 que, in verbis: “O aborto praticado por um médico praticado e com consentimento da mulher grávida não é punível, para se evitar um perigo para a vida ou a saúde da gestante. Se a vítima é idiota ou alienada é curial o consentimento do seu representante legal”. Mais, tarde, em 1918, o referido dispositivo eugenista fora suprimido. As pressões religiosas foram vitoriosas, aliás, ate…

de ascendente para descendente, sem consentimento destes, só pode ser anulado pelos herdeiros necessários no prazo decadencial de dois anos, contados da conclusão do negócio jurídico, independentemente de haver ou não prejuízo. Consta no código - Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. “Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o

urbano, com o consentimento do empregado, poderão efetuar o pagamento através de cheque. Nesse caso o empregador é obrigado a assegurar ao empregado horário que permita o desconto imediato do cheque, transporte, caso o estabelecimento de crédito seja distante para, assim, evitar qualquer atraso no recebimento. O cheque tem que ser nominal e não cruzado, para que o empregado possa sacar o salário imediatamente. - Depósito bancário – Transferência de Valores Também com o…

a gravidez, amparado por lei. O mesmo é permitido em dois casos: o necessário, quando não há outro meio para salvar a vida da mãe, e o aborto sentimental, que interrompe gravidez resultante de estupro, e é praticado por médico, desde que haja consentimento da mãe ou se incapaz seu representante legal. Qualquer outra prática de aborto é considerada criminosa, sendo aborto criminoso o econômico, social ou estético. O aborto espontâneo consiste naquele em que o próprio organismo se…

causas de exclusão da antijuridicidade ou causas de justificação ou tipo permissivo). 2.3.1 Causa supralegal de exclusão da ilicitude - Consentimento do ofendido. As causas de exclusão da ilicitude foram fixadas no Art. 23 do CP, mas este rol, no entanto, não é TAXATIVO. Existe uma causa SUPRALEGAL de exclusão da ilicitude, que no Brasil é o CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. A) Requisitos 1º) Que o ofendido tenha capacidade para consentir. Somente pessoas penalmente imputáveis, ou…

enquanto direito fundamental de personalidade é inato, inalienável, irrenunciável e absoluto, no sentido em que se impõe a todas as pessoas. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto nem lançado no mercado sem o seu consentimento. Contudo ,não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, um cargo de polícia ou de justiça, finalidades científicas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos,…

avisar que não há certo ou errado e que o aluno não está fazendo uma avaliação psicológica, apenas uma atividade de percepção, na qual está treinando observação e registro de informações. 1.2 Providenciar carta de apresentação e termo de consentimento livre e esclarecido – Anexos – antes da aplicação para utilizá-los na realização da atividade. 1.3 Preparar as figuras a serem utilizadas (escolhidas em classe com o professor) na aplicação, e encaminhadas aos alunos. 1.4…

palavra sua, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-la". Voltaire SUMÁRIO TEMA PROPOSTO 1. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. 2. Infanticídio. 3. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. 4. Aborto provocado por terceiro. 5. Forma qualificada. 6. Aborto necessário. 7. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. 1ª parte: Artigo 122 a 128, Código Penal. 2ª parte: Cada artigo deve conter: Verbo…